O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresaGERACAO - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ sob o nº 06.332.201/0001-72. O presente termo de aditivo tem por objeto modificar a redação da sub cláusula 5.1 do contrato supracitado, passando a ser;

“5.1 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, descrição do produto (com detalhes), o número e o nome do Banco, Agência e número da conta corrente onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, respeitado as seguintes exigências;

5.1.1. Concluída a fase de elaboração do PRF e geração da via digital do projeto, após a validação da Fiscalização do Contrato;

5.1.2 Estando de conformidade oportunamente emitirá a CRF Certidão de Regularização Fundiária que permite o ingresso no CRI do processo da REURB;

5.1.3. Mediante o protocolo de registro da REURB no CRI, o Município de Nova Xavantina autorizará o faturamento do equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor devido para a Contratada; e,

5.1.4. Os 60% (sessenta por cento) restantes ficaria condicionada a conclusão do registro da REURB, na mesma condição hoje estabelecida.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal