“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINAR DECLARAÇÕES DE GEORREFERENCIAMENTO, RECONHECIMENTO DE LIMITES E FAIXA DE DOMÍNIO DE PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei:

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores como responsáveis pela assinatura de Declarações de Georreferenciamento, Reconhecimento de Limites e Faixa de Domínio de propriedades rurais localizadas no Município de Juscimeira-MT, a serem fornecidas ao Cartório de 1º Ofício deste Município:

1.     Pedro Fernandes de Oliveira Júnior – servidor comissionado, matrícula 3639-1;

2.     Uashington Pain Neto de Assunção - servidor efetivo, matrícula 1477-1;

Art. 2º Os servidores designados somente poderão assinar em conjunto e observar as normas técnicas e legais aplicáveis ao georreferenciamento e demarcação de propriedades rurais, conforme exigido pelo INCRA e demais órgãos competentes.

Art. 3º Fica revogada a portaria nº 152/2023, de 13 de abril de 2023, e quaisquer outras disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de maio de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PACÍFICO FIGUEIREDO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO