RESOLUÇÃO Nº 005/2025/CMAS DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

Dispõe sobre o Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte-MT, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência nº 8.742 de 07/12/1993 e na Lei Municipal nº 1171/2025 que institui o CMAS, no uso de suas atribuições e considerando:

I – A decisão do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião;

II – Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Porto Alegre do Norte/MT, tendo como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e Resistência”, sendo:

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 06 de maio de 2025.

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Jessica Cristina Camelo

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal

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Sônia Batista Oliveira Tomazetto

Secretária Municipal de Assistência Social