Dispõe sobre a instituição do Mutirão Fiscal "Regulariza Araguainha" no Município de Araguainha e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos contribuintes meios facilitados para a quitação de seus débitos fiscais, fomentando a adimplência e incrementando a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a importância de incentivar a participação cidadã na regularização fiscal, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Mutirão Fiscal denominado "Regulariza Araguainha", destinado a promover a regularização de débitos fiscais dos contribuintes perante o Município de Araguainha.

Art. 2º O Mutirão Fiscal ocorrerá nos dias 07 e 31 de maio de 2025, no horário das 08h00 às 17h00 (Horário de Brasília), no Setor de Tributos no Prédio da Prefeitura Municipal de Araguainha.

Art. 3º Poderão ser objeto de regularização no Mutirão Fiscal os seguintes débitos:

I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II. Taxa de Água;

III. Taxa de Alvará;

IV. Demais débitos tributários e não tributários devidos ao Município, vencidos até a data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Os contribuintes que aderirem ao Mutirão Fiscal poderão usufruir das seguintes condições especiais:

I. Pagamento à vista: isenção total de juros, multas e correção incidentes sobre o débito principal;

II. Parcelamento: possibilidade de parcelamento do débito em até 12 (doze) vezes mensais, sendo a 1ª primeira parcela a vista para que se torne valido o parcelamento.

Art. 5º A adesão ao Mutirão Fiscal implica:

I. Reconhecimento irretratável dos débitos por parte do contribuinte;

II. Renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos regularizados;

III. Aceitação plena das condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 6º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de até 3 (três) parcelas alternadas implicará na rescisão automática do acordo de parcelamento, com a exigibilidade imediata do saldo devedor remanescente, acrescido dos encargos legais cabíveis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT,

Araguainha, 07 de maio de 2025.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal