Decreto nº 2.230/2025
8 de Maio de 2025
Decreto nº 2.230, de 06 de maio de 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.246, de 15 de janeiro de 2025 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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Órgão: 08 |
Secretária Municipal de Educação |
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Unidade: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 1248 |
Acesso Permanência a Educação Básica Obras de Infra Estrutura |
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0327 – 44.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
700.000,00 |
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FONTE |
1.540.0000.000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Órgão: 08 |
Secretária Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Acesso Permanência a Educação Básica Obras de Infra Estrutura |
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12 365 0028 1248 |
Acesso Permanência a Educ Básica – 30 % FUNDEB Fundamental |
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0369 – 44.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
380.000,00 |
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FONTE |
1.540.0000.000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 2361 |
Progr Ações Educ. Constitucionais – FNDE _ QDE - Fundamental |
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0361 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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FONTE |
1.550.0000.000 - Transferência do Salário Educação |
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 2306 |
Acesso/Perman. Educ Básica–Educ. Infantil–Ensino Fundamental |
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0344 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
230.000,00 |
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FONTE |
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Divisão Educação Infantil |
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12 365 0028 1268 |
Acesso e Permanência a Educ Básica /Equip. Perm. Creche |
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0373 – 44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
250.000,00 |
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FONTE |
1.543.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Divisão Educação Infantil |
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12 365 0028 2307 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ Infantil Creche |
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0384 – 33.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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FONTE |
1.543.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Divisão Educação Infantil |
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12 365 0028 2308 |
Acesso e Permanência a Educ. Básica – Educ Infantil Pré-Escola |
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0400 – 33.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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FONTE |
1.543.0000.000 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
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Órgão: 08 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Divisão Educação Infantil |
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12 365 0028 2362 |
Progr Ações Educ. Constitucionais – FNDE-QSE - Creche |
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0431 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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FONTE |
1.550.0000.000 - Transferência do Salário Educação |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 06 de maio de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município