EDITAL Nº 001/2025

Dispõe sobre a abertura do Processo de escolha Suplementar para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar titular e suplente, mandato 2025/2028, do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santo Antônio do Leste, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da Lei Municipal 933/2023 de 31 de março de 2023, INFORMA a toda comunidade em geral a publicação do Edital de Convocação para o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes doConselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT,

CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Santo Antonio do Leste, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos  ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 01 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 933/2023, de 31 de março de 2023;

CONSIDERANDO que este Edital disciplinará o processo de escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antonio do Leste no mandato que iniciará no dia 15/07/2025 e findará aos 09.01.2028.

CONSIDERANDO o Art. 13 da Lei 933, §2º  A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As atribuições do conselho tutelar esta definida nesse Edital.

1.    DO OBJETIVO

1.1.   O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do  Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº 933, de 31 de março de 2023, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2.    DO CONSELHO TUTELAR

2.1.   O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2.   Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação da Lei Federal nº13.824, de9 demaio de2019).

2.3.   O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar asseguintesdiretrizes:

a)    Oprocessoserárealizadoparaopreenchimentodasvagasparamembrostitulares e  membros suplentes:

I        –01(um)titulare05(cinco)suplentesparaoConselhoTutelarde Santo Antônio do Leste-MT;

b)    A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição dechapas,emconformidadecomodispostoeditada peloCONANDA.

c)    O CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída pormeio da Resolução nº 02, de 28 de abril de 2025 do CMDCA, para a realização ProcessodeEscolha Suplementar paramembros titular e suplentes doConselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, está publicada no Diário Oficial dos Municípios;

d)        OCMDCA,nousodesuasatribuições,farápublicartodososEditaisComplementares no Diário Oficial, site oficial da prefeitura municipal de Santo Antônio do Leste/MTdeverá disporsobre:

– A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral:

I   –AsregrasdoProcessodeEscolha Suplementar paramembros titular e suplentes doConselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT,contendo as condutas permitidas e vedadas dos candidatos.

II      –AssançõesprevistasaoscandidatosnocasodedescumprimentodasregrasdoProcesso de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT–Aregulamentaçãoquantoàsfasesdeimpugnação,recursoeoutrasdoProcesso de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT –Asvedações.

3.    DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE   CONSELHEIRO TUTELAR

3.1.  Reconhecidaidoneidade moral(conforme anexoIIdesteedital).

3.2.  Idadesuperior avinteeumanos.

3.3.  Residência mínima no município de 2 anos.

3.4.  Estaremgozo deseusdireitospolíticos.

3.5.  Estar cursando o último ano do ensino médio ou ter concluído o ensino médio.

3.6.  Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste, tende por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.

3.7.  Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

3.8.  Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1190 (lei de Inelegibilidade).

3.9.  Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

3.10.   Não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

3.11.   Apresentar certidões negativas civil e criminal da Justiça Federal da 1ª Região de 1º (primeiro) e 2º (segundo) grau, sendo de caráter eliminatório a ausência destas;

4.       DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1.   Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das07h00min às11h00mine das13h00min às 17h00min,jornadadetrabalho de40horassemanaise previsãoderegime deplantãoa serprestado.

4.2.   O valor será de R$ 2.450,65 (Dois mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos),bemcomoosconselheirosgozarãodosDireitosprevistosnoart.134daLeiFederal nº8.069/90 –EstatutodaCriança edoAdolescente.

5.       DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1.   As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 daLei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuiçõescontidasnaLeiMunicipal nº 933/2023.

6.       DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1.   A Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT é encarregadade analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dospretendentes inscritos.

6.2.   Éfacultadoaqualquercidadãoimpugnar,noprazode5(cinco)diascontadosdapublicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicandono instrumentoimpugnatórioos elementosprobatórios.

6.3.   A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo conforme descrito no cronograma deste Editalpara apresentaçãode defesa.

6.4.   A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação dacandidatura,podendo,senecessário,ouvirtestemunhaseventualmentearroladas,determinara juntadade documentos,assimcomorealizaçãodeoutras diligências.

6.5.   Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisãocomomáximode celeridade.

6.6.   Esgotadaafaserecursal,aComissãoEspecialfarápublicararelaçãodoscandidatoshabilitados,comenviodecópia aoMinistérioPúblicoEstadual.

6.7.   A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimentoformal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, quefirmarãocompromissoderespeitá-las,sobpenadeimposiçãodassançõesprevistasnalegislaçãomunicipal enas ResoluçõesdoCONANDA.

6.8.   A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias defatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à suaordem.

6.9.   AComissãoEspecialdeveráanalisaredecidir,emprimeirainstânciaadministrativa,os pedidosdeimpugnação eoutrosincidentesocorridos nodiadavotação.

6.10.    O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, conforme ao cronograma deste Edital.

6.11.    OCMDCAdeverá escolhere divulgaroslocaisdevotação.

6.12.    AComissãoEspecialdeverádivulgar,imediatamenteapósaapuração,oresultadooficialda votação.

7.    DOS IMPEDIMENTOS

7.1.   São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes edescendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrastaeenteado,conforme previsto no Art.140do Estatutoda Criançae doAdolescente(ECA).

7.2.   SãoimpedidosdeservirnomesmoConselhoTutelaroscônjuges,companheiros,ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até oterceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022do CONANDA.

7.3.   Estende-seoimpedimentodadisposiçãoacimaaoconselheirotutelarquetenha relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Públicocom atuaçãonaJustiça daInfância eda Juventude damesmaComarca.

8.       DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1.  AsEtapasdoProcessodeEscolhaUnificadadeverãoserorganizadasdaseguinte

forma:

I  –Primeiraetapa:Inscriçõeseentregadedocumentos.

II  – Segundaetapa:Análisedadocumentaçãoexigida.

III    –Terceiraetapa:ExamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriançaedoAdolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática (de caráterclassificatório e eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo V desteedital),homologaçãoeaprovaçãodas candidaturas.

IV   – Sextaetapa: DiadoProcessodeEscolhada Dataconforme cronograma deste Edital.

V      –Sétimaetapa:FormaçãoInicial.

VI   –Oitava etapa:DiplomaçãoePosse.

9.       DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1.    A participação no presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT iniciar-se-ápela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nascondições estabelecidas neste Edital.A ficha de inscrição será em formulário próprio, a serpreenchidanoatoda inscrição conformeanexoI desde Edital.

9.2.    A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria de Assistência e Ação Social, situada na Rua Primavera, nº 423 - A, Jardim Santa Inês, logo após a publicação do Edital de abertura do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto naResolução nº 231de28dedezembrode2022 doCONANDA.

9.3.    As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00min e das13h00minàs17h00 minde 12de maiode2025a 23 de maiode2025,deacordocomo prazoestabelecido nesteEdital publicado peloCMDCAdomunicípio deSanto Antônio do Leste/MT.

9.4.    Averacidadedasinformaçõesprestadasnainscriçãoédetotalresponsabilidadedo candidato.

9.5.    No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se dequepreenchetodosos requisitosexigidosparaa investidura nocargo.

9.6.    Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais,para que seja feito cópia e autenticada por servidor municipal com competência designadapararealizaçãodas inscrições.

9.7.    SerãoconsideradasválidasasinscriçõesparaacandidaturaaConselheiroTutelar,as quepreencheremos requisitos.

9.8.    Nomomentodo“PreenchimentodaFichadeInscrição”,aqualserádisponibilizadapeloCMDCA,ocandidato deverá apresentarosseguintesdocumentos:

a)    Cédulade Identidade.

b)    CPF– CadastrodePessoaFísica.

c)    CertidãodeNascimentooudeCasamento.

d)    TítulodeEleitore comprovantedaúltimavotação.

e)    Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, ocandidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois)funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seusdocumentosde identificação.

f)     Atestadode aptidão físicaementalexpedido pelajuntamédicamunicipal.

g)    Certidãodereservista,oudocumentoquecomproveestaremdiacomoServiço Militar.

h)    ComprovantedeEscolaridade.

i)      Uma(01)foto3x4 digital recente.

j)      Declaraçãodenãoacúmulodecargopúblico.

k)    TermodeCompromisso, conformeanexoIIIdesteEdital, assumindoa responsabilidadedecumpriro horáriodefuncionamentoeplantões doConselhoTutelar.

10.DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1.    A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista naResolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente–CMDCA.

10.2.    Aanálisedosdocumentosserárealizadanoprazode05(cinco)diascorridosapós o encerramentodo prazo final pararecebimentodasinscrições.

11.   DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1.    Apartirdapublicaçãodalistadefinitivadoscandidatoshabilitadosaparticipardo processo de escolha, conforme cronograma deste Edital, qualquer cidadão maior de dezoitoanoselegalmentecapazpoderárequereraimpugnaçãodopostulante,empetiçãodevidamentefundamentada.

11.2.    Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulanteserá excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo doencaminhamentodosfatosàautoridadecompetenteparaapuraçãoeadevidaresponsabilização legal.

11.3.    O candidato impugnado terá o prazo conforme cronograma deste Edital, a data de publicação da listados habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme anexo IV deste Edital.Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos,contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede da Secretaria Secretária Municipal de Assistência e Ação Social,na Rua Primavera, nº 423 - A, Jardim Santa Inês,desegundaasexta-feira das7h00minàs 11h00mine das13h00min às17h00min.

11.4.    Após as etapas do certame, será publicada a lista dos candidatos habilitados aparticiparemdoProcessodeEscolhaemdata conforme cronograma deste Edital.

11.5.    Será publicada a lista de candidatos habilitadospara o certame, em data conforme cronograma deste Edital.

11.6.    Nãoserãoaceitosrecursosapresentadosapósoprazoestabelecidoneste Edital.

12.DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LINGUA PORTGUESA E INFORMÁTICA.

12.1.    OexamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriançaedoAdolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática compreendendo o conteúdoprogramáticodoanexoVdesteeditalseráaplicadonodia conforme cronograma deste Edital,noperíodode07h00min às 12h00min, (horário local de Santo Antônio do Leste-MT), na Escola Municipal Domingos Azzolini,sitoàRua Domingos Azzolini, centro, Santo Antônio do Leste MT.

12.2.    OexamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriançaedoAdolescenteedaslegislaçõespertinentesaáreadacriançaedoadolescentevisaavaliarograu deconhecimentoteóricodo(a)candidato(a)necessárioaodesempenhodocargo:

A prova será composta de uma redação relacionada aos conteúdos programáticos gerais sobre o estatuto da criança e do adolescente (eca), a qual será digitada após sua elaboração, para ser avaliado os conteúdos linguísticos e de informática básica.

A redação deverá avaliar a capacidade dos candidatos a expressar ideias, analisar situações reais e propor soluções eficazes. Será avaliado a capacidade dos candidatos em analisar, refletir e propor soluções para as questões referentes a proteção de crianças e adolescentes.

A capacidade de escrever de forma convincente e coerente é fundamental para garantir que os conselheiros sejam capazes de desempenhar eficazmente suas funções de proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

12.3.    Emhipótesealgumaserárealizadaprovaforadolocalouhoráriodeterminado.

12.4.    Durante a realização das provas não serão permitidas qualquer espécie deconsulta,nemousodecelular,ououtromeiodetransmissãodesom,imagemoucomunicação,quedeverãoserdevidamentedesligados aoentrarnasala.

12.5.    Seráautomaticamenteeliminadoocandidatoquefaltaràprovaouque,duranteasuarealização,forsurpreendidoemflagrantecomunicaçãocomoutrocandidatooucomterceiros,porquaisquerdosmeiosdequetrataosubitemanterior,omesmoseaplicandoao candidatoquevenhaa tumultuar, dealgumaoutraforma,a realizaçãodaprova.

12.6.    Ocandidatodeverácompareceraolocaldarealizaçãodasprovascomantecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando caneta esferográfica de tinta azul oupreta,comprovantedeinscriçãoedocumentocomfoto,quedeverásercolocadosobreamesa no atodas provas.

12.7.    Oingressodocandidatonasalaonderealizaráaprovaserápermitidomediantea apresentação do documento original de identidade ou outrodeigualvalor,desdequecontenha,nomínimo,fotografia,assinaturaefiliação,preferencialmenteomesmoapresentadonoatoda inscrição.

12.8.    Nãoserápermitidaaentradadecandidatosnolocaldaprovaapósoinícioda prova.

12.9.      Ocandidatoquenecessitariraobanheiro,seráacompanhadoporumfiscal.

12.10. No início da prova o candidato receberá o caderno da prova conforme orientação no mesmo e deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 01h00min, os03(três)últimoscandidatos,obrigatoriamente,permanecerãona sala, sendoliberados somente quandotodos tiverem concluído a prova, assinandoorelatório fiscal dasala.

12.11. O valordaprovaeapontuaçãomínima para aprovaçãosãoapresentadosno quadro abaixo:

A AVALIAÇÃO TERA A SEGUINTE PONTUAÇÃO:

CONTEÚDO	ITENS A SEREM AVALIADOS	PONTUAÇÃO
Conhecimentos Específicos	O texto aborda exatamente o tema proposto.	3,0
	O texto aborda parcialmente o tema proposto	2,0
	O texto abordou temas diferentes do proposto	1,0
Língua Portuguesa	Pontuação: Foi empregado uso de vírgulas, pontos finais, acentuação e outros sinais de forma adequada.	1,5
	Pontuação: Foi empregado parcialmente uso de vírgulas, pontos finais, acentuação e outros sinais de forma adequada.	1,0
Informática Básica	Digitação do texto dentro do tempo estabelecido.	1,0
	Digitação do texto parcialmente dentro do tempo estabelecido	0,5
A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇAO SERÁ DE NOTA  6,0 PONTOS.

12.12.     Após publicação do resultado o candidato poderá interpor recurso conforme cronograma deste Edital paraa ComissãoEspecial.

12.13.     SeráconsideradoausenteocandidatoquedeixardeassinaraListadePresençaounãodevolverocartãoresposta devidamenteassinado.

12.14.     As provas serão impressas após a digitação e o candidato assinará a mesma na hora da entregas provas digitadas.

12.15.     Após publicação do resultado do exame o candidato poderá interpor recurso  conforme cronograma deste Edital paraaComissão Especial.

13.     DA CLASSIFICAÇÃO

13.1.    A classificação final dos candidatos se dará pela nota obtida, divulgando-se oresultadofinal.

14.DA DESCLASSIFICAÇÃO

14.1.    Seráconsideradodesclassificadodoprocessoseletivosimplificadoocandidatoque obtiver pontuaçao menor que 6 (seis) pontos na avaliação dissertativa.

15.DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

15.1.         Estaetapadefiniráosconselheiros tutelarestitulares esuplentes.

15.2.         OProcessodeEscolhaProcesso de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MTrealizar-se-á conforme cronograma deste Edital.

15.3.         EstãoaptosavotaroscidadãosquepossuíremtítulodeeleitornomunicípiodeSanto Antônio do Leste, devendo no ato da votação apresentar o mesmo (físico ou digital dos equipamentosoficiaisdoTRE)edocumentooficialcomfoto.

15.4.         O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuraçãopormeiodoDiárioOficial esitedaPrefeituraMunicipaldeSanto Antônio do Leste/MT.

16.DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1.    Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e doAdolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ouvantagem pessoaldequalquer natureza, inclusive brindesde pequenovalor.

16.2.    Os candidatos devem observar e seguir o que leciona a Lei Nº 933, Art. 58, que dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos durante oProcesso de Escolha Suplementar dos Membros doConselho Tutelar titular e suplentes e sobre o procedimento de suaapuração nomunicípio deSanto Antônio do Leste/MT.

17.   DO EMPATE

17.1.    Doscritériosde desempatena classificação.

17.1.1.   Havendoempate,serão obedecidosos critériosdedesempatepela ordema seguir:

a)    Candidatocomidadeigualousuperiora60(sessenta)anoscompletosatéoúltimodiadeinscriçãonostermosdaLeiFederalnº10.741/2003,entresiefrenteaosdemais,sendoque será dada preferênciaaodeidademaiselevada;

b)    Candidato que obtiver maior número de acertos no exame de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

c)    Candidato quetivermaisidade.

18.DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

18.1.    Ao final de todo o presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, a Comissão Especialdivulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos conselheiros tutelarestitulares esuplentes escolhidos para cada conselho, em ordem decrescentedevotação.

19.     DOS RECURSOS

19.1.         Realizado o presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, os recursos deverão serdirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada eprotocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,respeitandoos prazosestabelecidosnesteEdital.

19.2.         Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Presidente daComissão Especialdopresente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT.

19.3.         O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital,mediante solicitaçãoformalizada.

19.4.         Das decisões da Comissão Especial do presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA,quesereunirá,emcaráterextraordinário,paradecisãocomomáximodeceleridade.

19.5.    Adecisãoproferida nosrecursos,pelaComissãoEspecialdopresente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT éirrecorrível naesfera administrativa.

19.6.         Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do presente Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT farápublicararelaçãodoscandidatoshabilitadosaconcorrer,comcópiaaoMinistérioPúblicoEstadual.

20.     DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

20.1.    Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatóriaapresençadetodosos candidatoseleitostitularesuplentes.

20.2.    A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio doscursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, sobre o Estatuto daCriançaedoAdolescente,entreoutros,disponíveisnaEscolaNacionaldosDireitosdaCriançae do Adolescente –ENDICA,conforme previstonaResoluçãonº231/2022doCONANDA.

21.     DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

21.1.    A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal oupessoa por ele designada no dia conforme cronograma deste Edital, conforme previsto no parágrafo 2º doArt.139 doEstatutodaCriançae doAdolescente(ECA).

21.2.         Os candidatos deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setordeRecursosHumanosdoMunicípio,originais,reproduzidosporcópiasautenticadasemcartóriooucópiaautenticadaporservidormunicipalcomcompetênciaconferidaporportaria.

22.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1.    OscasosomissosserãoresolvidospelaComissãoEspecial,observadasasnormaslegaiscontidasnaLeiFederalnº8.069/90–ECA,Resoluçãonº231de28dedezembrode 2022 doCONANDAenaLeiMunicipal nº933de31demarçode2023.

22.2.    É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todososatos,Editais,Resoluções ecomunicadosreferentesaoProcessodeEscolha.

22.3.    O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará naexclusão docandidatoaoProcessodeEscolhaemData Unificada.

23.CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2025 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	07/05/2025
Registro da Candidatura	12/05/2025 a 23/05/2025
Análise de pedido de registro de candidatura	26/05/2025 a  28/05/2025
Publicação da relação dos candidatos inscritos	29/05/2025
Prazo de recurso dos candidatos indeferidos	30/05/2025 a 02/06/2025
-  Divulgação do resultado dos recursos; -    Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Dissertativa); -  Divulgação do local e horário de realização da Prova Dissertativa	06/06/2025
Prova Dissertativa (classificatória/eliminatória)	08/06/2025
Divulgação do Resultado da Avaliação Dissertativa	16/06/2025
-  Prazo para recurso contra a Prova Dissertativa;	17/06/2025 a 18/06/2025
-  Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Dissertativa; -	23/06/2025
-  Publicação do Resultado da Prova Dissertativa	24/06/2025
Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de -  dezembro de 2022 do CONANDA	26/06/2025
Publicação dos candidatos habilitados para o Processo de Escolha Suplementar para membros titular e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT	26/06/2025
Campanha eleitoral	27/06/2025 a 05/07/2025
Eleição	06/07/2025
Divulgação do resultado oficial	06/07/2025
Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	09/07/2025

Marta Rosana C. dos S. Fornaza ComissãoEspecial

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para titular e suplentesaoCargo deConselheiroTutelar001/2025

Jasclon Souza Reis

ComissãoEspecial

Jussara Cordeiro Marques Cardoso

ComissãoEspecial

Terezinha de Sousa Silva

ComissãoEspecial

Maria Laura V. C. Dos S. Fornaza

ComissãoEspecial

Gabrielle de Araújo Reges

ComissãoEspecial

                                        

                                        

 ANEXO  I

FICHA DE INSCRIÇÃO

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHOTUTELAR2025/2028

INSCRIÇÃO Nº
Nome:
Nome social:
Sexo: (  ) F ( ) M	Data de nascimento:				Idade:
Naturalidade:					Foto:
Nacionalidade:
Estado civil:
RG:		Órgão expedidor:
CPF:
Título de eleitor:
Contato:
Endereço:
Município: Santo Antônio do Leste			bairro:			UF: MT
Nome da mãe:
Nome do pai:
Escolaridade:				e-mail:
Possui deficiência:  (   ) sim (   ) não				qual:

Eu,, acima qualificadosolicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do ConselhoTutelar do Município de Santo Antônio do Leste/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da LeiMunicipal Nº 933/2023mencionadanorespectivoedital,tendojuntadoaminhainscriçãoosdocumentosnecessários.

Assinatura do (a) candidato (a)                          Responsável pela inscrição

 

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DOCONSELHOTUTELAR

INSCRIÇÃO Nº	RG:	CPF:
NOME:

Responsável pela Inscrição

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

DECLARAMOS,   para   os   devidos   fins   que,   conhecemos   o   (a)   senhor   (a)

, com            anos de idade, estado civil                                      , portador (a) da cédula de identidade nº                                  , e inscrito (a) no CPF nº                                    , filho de                                                      _ e de                                                                                         ,  residente e domiciliado (a) na

,    bairro                                         , cidade de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, CEP: 78628000, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente data.

E por ser a expressão da verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Santo Antônio do Leste/MT,                          de       de 2025.

DECLARANTE 1
Nome:
Endereço:
RG nº:	CPF:	Contato:
Lotação:		Matrícula nº:
Assinatura:

DECLARANTE 2
Nome:
Endereço:
RG nº:	CPF:	Contato:
Lotação:		Matrícula nº:
Assinatura:

 

 

 

ANEXO III

 

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,                                                                                                            , abaixo assinado, portador (a) da cédula de identidade nº                                         e inscrito (a) no        CPF/MF        nº____________                    ,        residente        e        domiciliado à

_________________, no bairro____________     , município de  Santo Antônio do Leste, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, e previsão de regime de plantões rotativos a ser prestado.

E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Santo Antônio do Leste MT, ____, de __________________ de 2025.

DECLARANTE

ANEXO V

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Referente ao edital nº 01/2025

Prezadas Senhoras,

Eu,                                                                                                                , candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Santo Antônio do Leste/MT, CPF nº                                                             , venho através deste apresentar o seguinte recurso:

1.       Motivodorecurso(indiquequeitemdoEditalvocêconsideraquefoidescumprido)

2.       Justificativafundamentada(digaporquevocêachaqueoitemfoidescumprido)

3.       SolicitaçãodoRecorrente(combasenajustificativaacima,apresenteoquevocêpretendeque sejaconsiderado)

Santo Antônio do Leste MT ___de                   _____de 2025.

Assinatura do (a) candidato (a)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ECA E DASLEGISLAÇÕESPERTINENTESAÁREADACRIANÇA EDO ADOLESCENTE, LINGUA PORTUGUESA E INFORMÁTICA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA):

a)      LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, E SUAS ALTERAÇÕES;

b)     LEI FEDERAL Nº 12.010 – DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR

c)      LINGUA PORTUGUESA:

REDAÇÃO;

ORTOGRAFIA;

ACENTUAÇAO;

d)     INFORMÁTICA BASICA

DIGITAÇÃO DE TEXTO;