A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

          CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei nº 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de dezembro de 1993, que estabelece normas e critérios para a organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

         CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e cumprimento ao Art. 2º, Inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

          CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 14.563 de 06 de maio de 2025;

            RESOLVE:                                                                 

Art. 1º Designar o senhor MANOEL RODRIGO SATORU PIRES, para responder pela Vigilância Socioassistencial do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

          Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de maio de 2025.

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania