“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO REMANESCENTE de pavimentação, drenagem, sinalização e obras complementares nos bairros Cidade Nova, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA), Jardim Paraíso, Rodeio, Santa Isabel e Jardim do Trevo, na zona urbana do município de Cáceres - MT, protocolo nº SINFRA-PRO-2024/00512; remanescentes do Instrumento Contratual 115/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 14.293, de 05 de maio de 2025;

ART. 1° Por meio desta Portaria, através do setor de Engenharia do Município de Cáceres-MT, tornar público a Aprovação do Projeto remanescente de pavimentação, drenagem, sinalização e obras complementares nos bairros Cidade Nova, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA), Jardim Paraíso, Rodeio, Santa Isabel e Jardim do Trevo, na zona urbana do município de Cáceres - MT, protocolo nº SINFRA-PRO-2024/00512; remanescentes do Instrumento Contratual 115/2014, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 19 da instrução normativa 007/2023/SEFAZ/CGE, como discriminado a seguir:

EXPEDIENTE	OBJETO	RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Aprovação do Projeto	Projeto de pavimentação, drenagem, sinalização e obras complementares nos bairros Cidade Nova, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA), Jardim Paraíso, Rodeio, Santa Isabel e Jardim do Trevo, na zona urbana do município de Cáceres - MT, protocolo nº SINFRA-PRO-2024/00512; remanescentes do Instrumento Contratual 115/2014.	Aprovação do Projeto remanescentes do Instrumento Contratual 115/2014 1-Joaquim Francisco da Costa Neto CREA RN: 1300511249 e ART nº  1220250087298

 ART. 2° O Projeto remanescente da obra de pavimentação, drenagem, sinalização e obras complementares nos bairros Cidade Nova, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA), Jardim Paraíso, Rodeio, Santa Isabel e Jardim do Trevo, na zona urbana do município de Cáceres - MT, protocolo nº SINFRA-PRO-2024/00512; remanescentes do Instrumento Contratual 115/2014, foi analisado e aprovado pelo município, respeitando os quantitativos iniciais constantes nos projetos  elaborados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Engenheiro Civil (a): Joaquim F.C Neto

CREA - RN 1300511249

ART. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de maio de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO

Engenheiro Civil