CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA VIA BRASIL BR163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO – EDITAL Nº. 02/2021 E EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS DO MESMO TRIBUTO A VENCER NO CURSO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

CONTRATADA: RIGONI & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor/Global: O preço global para os serviços ora contratados, será de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais).

Assinatura: 29/04/2025.