DECRETO Nº 35, DE 7 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2024.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a revogação de ato da Administração municipal se funda no poder discricionário do Poder Público com o fito de rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente a realização de seus fins específicos; e

Considerando o disposto na Súmula nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a prerrogativa da Administração em rever seus atos, revogando-os por conveniência ou oportunidade.

DECRETA

Art. 1º. Fica revogada a CONVOCAÇÃO para apresentar documentos pessoais relativo ao procedimento de nomeação e posse da candidata MAYARA SANTOS GARCIA, CPF nº 063060311-11, no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, aprovada no Concurso Público Municipal nº 001/2024, com resultado final homologado pelo Decreto nº 028/2025, cuja a convocação havia sido realizada no Anexo I, do Decreto nº 030/2025. 

Art. 2º. A referida revogação se dá somente ao ato de convocação da candidata mencionada no art. 1º deste decreto, não tendo qualquer efeito em relação as demais convocações de candidatos constantes do anexo I do Decreto nº 030/2025.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal José Neves da Silva, em 7 de maio de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal