PRIMEIRO TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIAE RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO

O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.347.127/0001-70, representado neste ato pelo Prefeito do Município, WALDECI BARGA ROSA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 326.117.659-87 e da RG nº 1.820.585-8 SSP-PR, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Pedro Ferreira, 68, bairro Santa Maria Bertilla, denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR que instituiu a ARP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 029/2024, com critério de julgamento de Menor Preço, processada nos termos do Processo Administrativo nº 069/2024, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional as partes, à luz da permissão inserta no artigo 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal de nº 003/2024, , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133 de 01-04-2021e na Cláusula 04ª da referida ARP, mediante as condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.             A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA A RETIRADA DE ENTULHOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, especificado no Termo de Referência , Anexo V do Edital de Licitação nº 029/2024, que é parte integrante da Ata de Registro de Preços de nº 091/2024, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente da transcrição, cujas especificações,  quantitativos e fornecedores foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO 

2.1.  O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Empresa: DANILO MIRANDA PRATAVIEIRA  -  CNPJ nº: 20.346.739/0001-67

Representante legal: DANILO MIRANDA PRATAVIEIRA – CPF nº 030.003.981-63 – Telefone: 66-99984-7557

Endereço: Rua Pedro Celestino, 950 – Sala 02 – Bairro Centro – CEP 78.760-000 – Guiratinga-MT.

07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Item	Código	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Unitário	Valor Total
1	51811	Locação Caçambas	500	Serviços	160,00	80.000,00

14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Item	Código	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Unitário	Valor Total
1	51811	Locação Caçambas	300	Serviços	160,00	48.000,00

2.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente Ata de Registro de Preços nos documentos que são parte integrantes da ARP, independentemente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos, conforme consta na ARP.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

3.1. Através do presente Primeiro Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência de prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 091/2024, em mais 01 (um) ano, a partir do dia 20-05-2025 até 19-05-2026, com a renovação das quantidades originais registradas na ata.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA

4.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 de 01-04-2021.

4.2. Considerando que no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório, nos termos do Enunciado 42/2023 de 14 a 16-08-2023, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal no 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal.

4.3. Considerando o Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU de 28-01-2024, com fulcro no artigo 5º, 40, caput, e 84, da Lei nº 14.133/2021, e Decreto Federal nº 11.462/2023, há possibilidade jurídica de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços, desde que:

- Seja comprovada a manutenção do preço vantajoso,

- Haja previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços,

- O tema tenha sido tratado na fase do planejamento da contratação, e

- A prorrogação da ata de registro de preços seja celebrada por Termo Aditivo dentro do prazo de sua vigência.

4.4.  Considerando o Parecer Jurídico de nº 00199/2024/SGPG/PGE-MT de 01-07-2024, sendo favorável a prorrogação por 12 (doze) meses e a renovação dos quantitativos desde que atendidas as recomendações do Parecer – páginas 240 e 241 no item 3 – Conclusão.

4.5. Considerandoo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.6. Considerando no ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do § 2º do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.7. Considerando o ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado, nos termos do parágrafo único do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.8. Considerando que na Ata de Registro de Preços de nº 077/2024, no seu item 4 – da Vigência da ARP, permite que a mesma poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

4.9. Considerando os novos Orçamentos apresentados pelo Departamento de Compras, referente ao objeto da prestação de serviços da Ata de Registro de Preços nº 091/2024, com o quantitativo igual ao da Ata conforme licitado no Processo do Pregão Eletrônico 029/2024 – documentos em anexo.

4.10. Considerando que nos novos Orçamentos apresentados pelo Departamento de Compras, ficou constatados que os preços são superiores ao praticado na Ata de Registro de Preços 091/2024, não sendo vantajoso para a Administração Municipal.

4.11. Considerando que os preços constantes na Ata de Registro de Preços de nº 091/2024 são os mais vantajosos para a Administração Municipal.

4.12. Considerando o Ofício nº 118/2025/OBRAS/PMG de 14-04-2025 da Secretaria Municipal de Obras e do Ofício nº 012/2025/SMAS/CRAS/PMG de 14-04-2025 da Secretária Municipal de Assistência Social, que manifesta interesse em dar continuidade a prestação de serviços da ARP por mais 12 meses, em virtude que os serviços prestados de locação de caçambas ser imprescindível para o bom andamento das atividades da Administração Municipal na retirada de entulhos – documento em anexo.

4.13. Considerando o deferimento favorável nos Ofícios acima citados pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não alteradas pelo presente Primeiro Termo Aditivo que é parte integrante da Ata de Registro de Preços de nº 091/2024.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guiratinga-MT, em sua falta, aquele que o jurisdiciona, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços de nº 091/2024 de 20-05-2024.

E assim, por estarem justos e concordando, na forma acima, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Guiratinga-MT, 30 de abril de 2.025

WALDECI BARBA ROSA                                                                  DANILO MIRANDA PRATAVIEIRA

Prefeito Municipal                                                                          Danilo Miranda Pratavieira

ÒRGÃO GERENCIADOR                                                                  DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

Isismayara Gonçalves Mendes                                                      Lana Beatriz Gabriel de Oliveira

CPF nº 037.208.911-94                                                                   CPF nº 030.845.011-65

Fiscais da Ata de Registro de Preços

Luciana Moraes de Oliveira                                                           José Teodoro Filho

CPF nº 934.473.451-87                                                                  CPF 044.595.688-70