DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 030/2025;

Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2025

Contrato Administrativo n.º 162/2025;

Objeto: Contratação de show artística da cantora “Joelma”, com a turnê isso é Calypso, para a apresentação nas comemorações alusivas ao 37º aniversário do município, que é representado exclusivamente pela empresa: j music editora produções artística LTDA;

Interessada: Administração Pública Municipal.

Assunto: Revogação de processo licitatório.

Vistos etc.

Trata-se de revogação do Processo Administrativo, Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2025, por motivo de conveniência e oportunidade, visto que a Empresa a ser contratada, se recusou a assinar o instrumento de Contrato Administrativo, sendo tentado de várias formas o contato com a referida empresa, porém, até o presente momento não houve êxito. Sendo assim, a Administração Pública não pode contar com a prestação do serviço sem a assinatura do Contrato Administrativo, motivo pelo qual ensejará na revogação do Processo de Inexigibilidade de Licitação com a consequente extinção unilateral do Contrato Administrativo.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a revogação de processo licitatório, não decorre de existência de vício ou defeito no processo, mas tão somente pela conveniência e oportunidade da administração pública e ainda relevante interesse público.

Além disso, o ato de revogação de um processo licitatório tem previsão no inciso II, § 2.º e § 4.º do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021, vejamos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal, formulou súmula sobre esse entendimento, como se observa a Súmula n.º 473:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Por conseguinte, nota-se que é plenamente possível a administração pública revogar o processo licitatório, especificamente quanto a presente contratação direta, em razão da recusa tácita por parte da empresa contratada em não proceder a assinatura do instrumento contratual, mesmo com diversas tentavas de contatos direto, por meio de telefone celular e e-mails.

            Por fim, observa-se que estão presentes todas os requisitos exigidos para realizar a revogação do processo licitatório, com objetivo de resguardar o interesse da administração pública.  

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, procedo a REVOGAÇÃOdo processo administrativo, Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2025, por consequência, determino a expedição de termo de extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 162/2025.

DETERMINO ainda, a notificação da empresa participante do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/2025, do inteiro teor da presente decisão, bem como para que querendo no prazo de 03 (três) dias úteis, apresente recurso, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d” da Lei Federal 14.133/2025. 

Apiacás-MT, 07 de maio de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal