AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade	002	DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função	15	Urbanismo
Sub-Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0008	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto	1093	CONSTRUCAO E REFORMAS DE PRACAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas	2.500.0000000	10.000,00
4.4.90		Aplicações Diretas	2.706.0000000	1.300.000,00

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 705/2024, no valor de R$ 1.310.000,00 (Um milhão e Trezentos e Dez Mil Reais)a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 1.310.000,00 (Um Milhão e Trezentos e Dez Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, oriundos de recursos próprios.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 701/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL