“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, DESTINADO ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, visando regulamentar de forma transparente e eficiente o repasse e a utilização dos recursos provenientes do Incentivo Adicional Anual do Componente de Qualidade, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), valorizar os profissionais das equipes municipais e estimular a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população, submete ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município, o repasse e a aplicação dos recursos provenientes do Incentivo Adicional Anual do Componente de Qualidade, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, garantindo o uso adequado e a segurança jurídica e administrativa na gestão dos recursos.

Art. 2º - O Incentivo Adicional Anual do Componente de Qualidade tem as seguintes finalidades:

I - Reconhecer e valorizar as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) que alcançaram resultados positivos nos indicadores pactuados no âmbito da Estratégia Saúde da Família (eSF), da Atenção Primária (eAP), da Saúde Bucal (eSB) e das Equipes Multiprofissionais (eMulti);

II - Incentivar a qualidade e a melhoria contínua do atendimento à população, com base no desempenho das equipes;

III - Garantir a vinculação legal dos recursos exclusivamente aos profissionais que compõem as equipes, respeitando os critérios estabelecidos.

CAPÍTULO I - DO REPASSE DOS RECURSOS

Art. 3º - Os valores referentes ao Incentivo Adicional Anual do Componente de Qualidade serão prioritariamente destinados aos integrantes das equipes conforme os seguintes requisitos:

I - Estar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e vinculado a uma equipe devidamente homologada;

II - Atender aos critérios de desempenho estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, com base na média anual dos indicadores pactuados;

III - Não apresentar irregularidades administrativas ou operacionais que comprometam o uso do recurso.

Art. 4º - O pagamento do incentivo adicional anual será realizado conforme os seguintes critérios:

§ 1º O valor do incentivo será transferido em parcela única anual, até o mês subsequente ao respectivo repasse oriundo da União após o encerramento do último quadrimestre do ano, e estará condicionado aos resultados alcançados nos ciclos quadrimestrais.

§ 2º A distribuição será proporcional à média anual obtida pelos indicadores de desempenho, considerando a classificação como "ótimo", "bom", "suficiente" ou "regular", conforme avaliação realizada pelo Ministério da Saúde.

§ 3º A destinação do incentivo será exclusivamente aos integrantes das equipes de Atenção Primária à Saúde (eSF, eAP, eSB e eMulti) que participaram ativamente do alcance dos resultados avaliados.

CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, obrigatoriamente, divulgar:

I - A lista das equipes beneficiadas pelo incentivo adicional anual e os critérios de cálculo do repasse;

II - Os valores recebidos e transferidos às equipes de APS;

III - Relatórios detalhados sobre o desempenho das equipes em relação aos indicadores pactuados.

Art. 6º - A aplicação dos recursos será registrada no Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e outras regulamentações aplicáveis.

Parágrafo único. O Município deverá manter a conformidade das operações financeiras relacionadas ao incentivo adicional, permitindo o controle social e auditoria por órgãos competentes.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos operacionais para a execução desta Lei por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8º - O valor transferido pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração e, portanto, não gerará efeitos de ordem trabalhista e previdenciária.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e estão condicionadas ao respectivo repasse da União.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL