"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO DE METAS BASEADOS NOS INDICADORES DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), como parcela pecuniária vinculada à produtividade, conforme previsto no Artigo 9º-C, § 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006, considerando as disposições da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Parágrafo Único: O incentivo visa estimular o cumprimento de metas e a melhoria dos serviços prestados no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e da Vigilância em Saúde, visando à proteção e ao atendimento das necessidades de saúde da população local, bem como a valorização dos profissionais efetivamente atuantes e diretamente ligados à população.

Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional, transferido pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, será distribuído mensalmente entre os ACS e ACE que comprovadamente possuírem vínculo direto conforme disposto nos §1º e § 6º no artigo 9º-C da Lei 11.350/2006, de forma exclusiva, e, proporcionalmente aos agentes que cumprirem as metas de desempenho estabelecidas na presente Lei.

CAPÍTULO II – DAS METAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)

Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional mediante cumprimento cumulativo das seguintes metas:

I - Cobertura Vacinal: Acompanhamento e busca ativa das crianças menores 1 anos para alcance de no mínimo, 95% de cobertura vacinal dos grupos prioritários conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Imunização (PNI).

a) Crianças até 1 ano: Vacinação contra Difteria, Tétano, Pertussis, Hepatite B e Haemophilus influenzae B (3ª dose Penta) e Poliomielite (3ª dose VIP).

b) Grupos vulneráveis (crianças, gestantes, idosos): Vacinação específica conforme orientação do Ministério da Saúde, incluindo Influenza, Covid-19 e Dtpa.

II – Saúde da Mulher: Garantir o acompanhamento integral das gestantes cadastradas, com realização de pelo menos 6 consultas de pré-natal, sendo a primeira com até 12 semanas de gestação, vacina e exames obrigatórios.

III - Controle de Doenças Crônicas:

a)        Hipertensão arterial: Monitorar no mínimo 80% dos cidadãos hipertensos cadastrados, orientando quanto a importancia da realização da consulta de acompanhamento pelos profissionais médico/Enfermeiro a cada semestre e o procedimento da aferição da pressão arterial, com o devido registro no SISAB.

b)        Diabetes: Monitorar no mínimo 80% dos cidadãos diabéticos cadastrados, orientando quanto a importancia da realização da consulta de acompanhamento pelos profissionais médico/Enfermeiro a cada semestre e solicitação do exame de hemoglobina glicada, com o devido registro no E-SUS/SISAB.

c)        Idoso: Monitorar no mínimo 80% dos idosos com 60 anos ou mais, para acompanhamento as condicionalidades de saúde, com o devido registro no E-SUS/SISAB.

IV – Visitas Domiciliares:

a)        Zona Urbana: Realizar 90% das visitas mensais programadas às famílias cadastradas, com atenção prioritária às áreas de maior vulnerabilidade (Crianças até 05 anos idade, idoso com mais de 60 anos, beneficiários BPC e BF).

b)        Zona Rural: Efetivar 80% das visitas programadas, com foco em populações com maior dificuldade de acesso aos serviços de saúde e vulnerabilidade social.

V – Registros Sistêmicos: Manter 100% de regularidade na atualização dos cadastros Individual e Domiciliar e Territorial, assegurando a consistência e qualidade das informações inseridas no sistema informação E-SUS/SISAB.

CAPÍTULO III – DAS METAS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

Art. 4º Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional mediante o cumprimento cumulativo das seguintes metas:

I – Inspeção de Imóveis: Inspecionar 90% dos imóveis cadastrados por ciclo, garantindo a identificação e eliminação de 100% dos focos de vetores endêmicos.

II – Monitoramento de Pontos Estratégicos: Realizar inspeções regulares em 100% dos pontos estratégicos (locais de potencial propagação de vetores, como borracharias e ferros-velhos), garantindo a aplicação de medidas preventivas e educativas.

III – Educação em Saúde: Participar integralmente de 100% das campanhas educativas e ações preventivas organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, promovendo mobilização comunitária contra os vetores de doenças.

IV – Notificação de Casos: Garantir a notificação em tempo real de 100% dos casos suspeitos de doenças endêmicas, respeitando os protocolos da Vigilância Epidemiológica para resposta em situações de risco à saúde pública.

V – Capacitação e Atualização Profissional: Participar de 100% das capacitações técnicas e treinamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com aproveitamento mínimo de 80% nas avaliações aplicadas.

VI – Registros Operacionais: Assegurar o preenchimento de 100% dos relatórios previstos e envio de informações completas e exatas aos sistemas de informação em saúde.

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 5º O monitoramento do cumprimento das metas será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando:

I. Extração de dados mensais do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (E-SUS/SISAB);

II. Supervisão direta das atividades dos ACS e ACE, acompanhando seu desempenho por visitas ou auditorias locais;

III. Produção de relatórios trimestrais que serão base para avaliar o cumprimento das metas pactuadas.

Art. 6º O incentivo será distribuído mensalmente apenas aos profissionais que comprovarem o cumprimento integral das metas estabelecidas, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

§1º. O profissional que não cumprir as metas no ciclo avaliado perderá o direito ao repasse do incentivo no mês correspondente, sem possibilidade de compensação retroativa.

§2º. Diante do não cumprimento das metas pela presente lei estabelecidas, o valor correspondente ao incentivo financeiro adicional que por esta razão não for repassado ao profissional, restará disponível à gestão que poderá utilizá-lo única e exclusivamente para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O valor transferido pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração e, portanto, não gerará efeitos de ordem trabalhista e previdenciária.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e estão condicionadas ao respectivo repasse da União.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL