LEI Nº 1.975 DE 08 DE MAIO DE 2025.
9 de Maio de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.456.596,44 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.456.596,44
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
971 04.122.0002.2064.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 13.965,54
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
972 04.122.0002.2064.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
975 04.122.0002.2105.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 85,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 Prog. IGDSUAS
989 08.122.0002.2217.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 6.283,10
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 102 PROCAD-SUAS
990 08.122.0002.2078.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 1.099,82
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 ACESSUAS
02 09 04 FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
991 16.482.0002.1114.0000 ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO 1.483.118,70
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 043 Programa de habitação
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
992 08.244.0007.2178.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA 26.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 104 Convenio Encontro Mulher Rural
993 08.244.0007.2178.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA 39.908,82
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 104 Convenio Encontro Mulher Rural
02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
980 08.244.0021.2067.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 19.368,43
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 012 FUMIS
02 09 00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
982 08.241.0021.2077.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 1.582,14
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.
02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO
986 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 350.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 006 FUMAPI
987 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 006 FUMAPI
988 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 17.510,77
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 006 FUMAPI
994 08.241.0021.2068.0000 DESCENTRALIZACAO DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCI 16.855,14
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 665
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 105 CONV. 2223-2023 - AQS DE 10 AR COND.
02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
984 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 210.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
985 08.243.0022.2066.0000 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 3.507,30
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
976 08.244.0035.2062.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 003 Prog. PAIF
977 08.244.0035.2062.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 20.119,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 003 Prog. PAIF
978 08.244.0035.2179.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 7.113,93
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 013 Cofinanciamento Estadual
979 08.244.0035.2179.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 74.624,91
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2 661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 013 Cofinanciamento Estadual
973 08.244.0036.2083.0000 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 17.878,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
974 08.244.0036.2083.0000 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
981 08.244.0039.2098.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS 4.117,30
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
983 08.244.0039.2099.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS 33.056,72
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro: 2.456.596,44
Fontes de Recurso
2 500 624.074,79
2 660 165.131,72
2 661 101.107,27
2 665 16.855,14
2 701 1.549.427,52
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de maio de 2025.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito