LEI Nº 1.976 DE 08 DE MAIO DE 2025.
9 de Maio de 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 600.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação(+) 600.000,00
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
967 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 422.075,50
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
968 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 123.700,20
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 004 FARMACIA BASICA União
969 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 54.224,30
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 1 621
1 Recursos do Exercício Corrente
300 023 FARMACIA BASICA – Estado
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
548 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -422.075,50
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
549 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -123.700,20
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
300 004 FARMACIA BASICA União
550 10.303.0030.2201.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA -54.224,30
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 1 621
1 Recursos do Exercício Corrente
300 023 FARMACIA BASICA – Estado
-600.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de maio de 2025.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito