1°Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº. 052/2024.
Referente: Pregão Eletrônico Nº. 010/2024.
Contratada: TERRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ sob o nº: 11.991.420/0001-01.
Aditamento: Nos termos do item 3 da Ata de Registro de Preços nº 052/2024, fica esta aditada, para consolidar-se a PRORROGAÇÃO por 12 (doze) meses, a partir de 25/05/2025.
Justificativa: A possibilidade de prorrogação da vigência da ata de registro de preços por mais 01 (um) ano, conforme Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal 19.2023, aliada a manutenção do valor inicial corrigido pelo índice de inflação INPC, revela condições vantajosas para a realização do presente Termo Aditivo. 
Findado 12 (dose) meses de vigência da Ata de Registro de Preços, a empresa solicitou, além da prorrogação da vigência, a correção dos valores dos KITS DE UNIFORMES ESCOLARES, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual de 5,20%, referente ao acumulado dos últimos 12 meses, conforme reportagem em anexo, promovida pelos efeitos inflacionários.
Fundamentação Legal: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal 19.2023 e demais dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Data: 07/05/2025.