Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº8.666/93

resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr.Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT,

CONTRATADA: VIP PUBLICIDADE LEGAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 33.501.070/0001-82, com sede na Rua 17, quadra 22, nº. 06 APT 03, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás – GO, Cep 72.910-723 representado por Wanderson Batista de Souza,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2024 de 23/10/2024 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui o objeto:Contratação de empresa para prestação de serviço de publicações em avisos de licitação e atos públicos, de interesse da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, Diário Oficial do Estado D.O.E., e Diário Oficial da União (D.O.U.), à medida que se faz necessário tornar público tais atos,

O presente termo aditivo de reajuste de valor do contrato nº 083/2024, ante os motivos de força maior alheio à vontade das partes, conforme segue.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

Fica acrescentado a CLAUSULA NONA – Do reajuste -o valor acrescido deste termo aditivo será referente ao reajuste do IPCA de 9,64 % da portaria IN/CC/PR Nº 24, de 6 de março de 2025, o valor ajustado será de R$ 46,78(quarenta seis reais e setenta e oito

centavos) sobre o valor cobrável pelo centímetro de coluna para publicação de atos no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a extrema necessidade das publicações de atos oficiais do município para atender as demandas deste município, este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57 da Lei nº 8.666/93

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 09 de abril de 2025.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

VIP PUBLICIDADE LEGAL E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 33.501.070/0001-82