LEI MUNICIPAL Nº. 776/2016.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE DENISE-MT – FMMA-DEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Aordinária do dia 01 de JUNHO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Denise-MT – FMMA-DEN, que tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente na execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

Art. 2º Para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - Multidisciplinaridade no trato de matéria ambiental;

II - Prevalência do interesse público;

III - Compatibilidade com as políticas de meio ambiente na esfera Federal e Estadual, bem como as políticas setoriais e as demais ações de governo;

IV - Participação comunitária;

V - Racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; VI - A obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais; VII - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VIII - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Art. 3º Da movimentação dos recursos financeiros do FMMA-DEN:

I – Receitas provenientes de taxas de licenciamento de atividades com potencial poluidor conforme especificadas na Lei Municipal que trata do Código de Meio Ambiente;

II – Receitas provenientes de multas aplicadas nas transgressões ambientais;

III – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Denise-MT vier a receber por força de Lei;

IV – Receitas advindas de transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

V – Receitas advindas de transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;

VI - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios, convênios, contribuições, subvenções e auxílio da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;

VII - Dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FMMA-DEN;

VIII - De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IX - Receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza ambiental;

X - Dotações constantes do Orçamento Municipal;

XI - De outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA-DEN.

Parágrafo Único. Os recursos mencionados serão aplicados necessariamente em ações que visem à restauração de bens naturais lesados, na defesa e preservação do meio ambiente, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de materiais informativos especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução e deliberação das políticas ambientais municipais, a partir de planos de aplicação elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta lei, em projetos nas seguintes áreas:

I - Pagamento de despesas das ações voltadas ao meio ambiente, tais como serviços técnicos, recursos humanos (especialistas de área) para elaboração de laudos técnicos, técnicos e fiscais de meio ambiente e administrativos, próprios da estrutura local de Meio Ambiente ou de entidades porventura conveniadas; II - Unidade de Conservação Municipal;

III – Projetos, Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e programas de interesse ambiental para o Município;

IV – Projetos voltados à Educação Ambiental;

V - Manejo e Extensão Florestal;

VI - Modernização Administrativa do órgão municipal de Meio Ambiente;

VII – Prevenção de Acidentes e Controle Ambiental;

VIII - Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;

IX - Áreas de Preservação Permanente – APP’s;

X - Capacitação da equipe técnica municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XI - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Fiscalizações Ambientais;

XII – Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projetos ambientais;

XIII – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

XIV – Outros de interesse e relevância ambiental local.

Art. 5º O FMMA-DEN será administrado pelo Poder Executivo Municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º Os planos de aplicação dos recursos do FMMA-DEN serão encaminhados para Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e composto por, no mínimo, 02 (dois) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§1º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos casos de afastamentos e impedimentos legais.

§2º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação na comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Denise-MT.

§3º Os representantes de que trata este artigo e seus respectivos suplentes serão designados dentre servidores do Poder Executivo Municipal e do Conselho Municipal do Meio Ambiente paritariamente, para exercício de representação pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

§4º O Presidente da Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente será servidor pertencente ao quadro do Poder Executivo Municipal e todos os atos normativos e deliberativos serão homologados pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º Após análise do plano de aplicação do FMMA-DEN pela Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para ser aprovado.

Art. 8º Compete à Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei; II - Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação sobre o plano de aplicação de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;

III - Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Denise para deliberar sobre os planos de aplicações dos projetos de modernização administrativa da estrutura responsável pela execução das políticas relativas aos licenciamentos ambientais das atividades de pequeno e médio impacto ambiental;

IV - Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação sobre o plano de aplicação dos projetos de atividades e eventos que contribuam para a preservação do Meio Ambiente; V - Examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberação sobre o plano de aplicação dos projetos por meio de órgãos da administração pública ou de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos.

Art. 9º Para movimentação dos recursos financeiros destinados ao FMMA-DEN será aberta conta corrente específica em instituição financeira oficial, denominada: Município de Denise-MT – Fundo Municipal de Meio Ambiente de Denise-MT – FMMA-DEN.

Art. 10. A Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Denise-MT – FMMA-DEN, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será informada sobre a propositura de toda ação civil pública, da existência de depósito judicial, de sua natureza e do trânsito em julgado da decisão.

Art. 11. Os recursos destinados à manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Denise-MT constarão de rubrica própria no Orçamento Municipal.

§1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se necessário.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 07 de Junho de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL