SÚMULA: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, A DESAFETAÇÃO E FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica desafetada uma área de 19.459,17 m² (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e nove vírgula dezessete metros quadrados), localizada na Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a matrícula nº. 621, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Matupá (área verde), e remembrada a área de 11.019,84 m² (onze mil e dezenove vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situada na Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a matrícula nº. 144, registrada no mesmo cartório, totalizando 30.479,01 m² (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove vírgula zero um metros quadrados), conforme Memorial Descritivo e Mapas Anexos.

I. O imóvel referido no caput destina-se à construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas federais Minha Casa, Minha Vida e estaduais Ser Família Habitação, ou a outra linha de crédito imobiliário, conforme projeto a ser aprovado pelo setor competente do município.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios ou instrumentos congêneres para construção da infraestrutura urbana do local especificado no Art. 1º.

Art. 3º. Fica desafetado e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel especificado no Art. 1º para empresa construtora selecionada para efetuar as construções das unidades habitacionais, e/ou Ente Público ou Privado agente operador do programa habitacional, e/ou para a pessoa adquirente da unidade habitacional.

§ 1º. Em sendo o programa habitacional realizado por etapas em partes do imóvel, a doação poderá ser realizada apenas dos locais onde serão os conjuntos habitacionais.

§ 2º. A doação da área se destina para empreendimento imobiliário e demais equipamentos necessários para o convívio urbano, sendo que as cláusulas e condições serão tratados em documento a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal, o agente financeiro e a empresa selecionada para construção.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Anexo I

PlantasAntes

Planta Depois

Memorial Descritivo