SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme Art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na seguinte área urbana deste município:

I. Im1óvel urbano de totalizando 30.479,01 m² (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove vírgula zero um metros quadrados), situado na Zona Habitacional 2-004 (ZH2-004), sob a matrícula nº. 144, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Matupá, conforme Memorial Descritivo e Mapas Anexos.

II. Limites e confrontações da área total:

A poligonal inicia do LADO ESQUERDO, no ponto .01, situado nesta cidade no bairro ZH2004, de coordenadas UTM N=8.875.453,3323m e E=728.277,1280m referidas ao MC 51° WGr. Sistema Geocêntrico SAD69; deste segue com azimute de 106°04’16” e distância de 28,2376m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 24, até atingir o ponto .02, de coordenadas N 8.875.445,5153m e E 728.304,2620m; deste segue com azimute de 88°55’14” e distância de 8,3814m em curva com raio de 14,00m,confrontando com área verde, próxima à Quadra 24, até atingir o ponto .03, de coordenadas N 8.875.445,6708m e E 728.312,5173m; deste segue com azimute de 88°55’14” e distância de 5,3880m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 24, até atingir o ponto .04, de coordenadas N 8.875.445,7708m e E 728.317,8242m; deste segue com azimute de 106°04’16” e distância de 24,2085m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 24, até atingir o ponto .05, de coordenadas N 8.875.439,0692m e E 728.341,0866m; deste segue com azimute de 91°35’09” e distância de 4,5460m em curva com raio de 9,51m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .06, de coordenadas N 8.875.438,9446m e E 728.345,5877m; deste segue com azimute de 88°18’20” e distância de 8,6067m em curva com raio de 22,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .07, de coordenadas N 8.875.439,1975m e E 728.354,1359m; deste segue com azimute de 111°39’32” e distância de 3,8158m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .08, de coordenadas N 8.875.437,7997m e E 728.357,6558m; deste segue com azimute de 109°24’42” e distância de 37,2683m em curva com raio de 74,18m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .09, de coordenadas N 8.875.425,5433m e E 728.392,4370m; deste segue com azimute de 103°57’39” e distância de 2,8093m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .10, de coordenadas N 8.875.424,8683m e E 728.395,1523m; deste segue com azimute de 122°45’35” e distância de 15,1871m em curva com raio de 44,14m, confrontando com área verde, próxima à Rua 10H5, até atingir o ponto .11, de coordenadas N 8.875.416,6907m e E 728.407,8609m; deste segue com azimute de 138°37’40” e distância de 1,8885m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .12, de coordenadas N 8.875.415,2761m e E 728.409,1069m; deste segue com azimute de 117°01’17” e distância de 16,3889m em curva com raio de 17,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .13, de coordenadas N 8.875.408,1153m e E 728.423,1479m; deste segue com azimute de 89°24’12” e distância de 7,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .14, de coordenadas N 8.875.408,1882m e E 728.430,1475m; deste segue com azimute de 89°24’11” e distância de 20,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .15, de coordenadas N 8.875.408,3966m e E 728.450,1463m; deste segue com azimute de 75°07’24” e distância de 6,9784m em curva com raio de 14,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .16, de coordenadas N 8.875.410,1698m e E 728.456,8212m; deste segue com azimute de 106°12’54” e distância de 14,2538m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 27, até atingir o ponto .17, de coordenadas N 8.875.406,5926m e E 728.469,1218m; deste segue com azimute de 126°25’31” e distância de 68,0669m em curva com raio de 77,50m, confrontando com área verde, próxima à Rua 9H5, até atingir o ponto .18, de coordenadas N 8.875.367,4628m e E 728.522,1471m; deste segue com azimute de 101°15’52” e distância de 62,8231m, confrontando com área verde, próxima à Rua 9H5, até atingir o ponto .19, de coordenadas N 8.875.355,1911m e E 728.583,7600m; deste segue para o FUNDO, com azimute de 122°30’06” e distância de 8,1546m em curva com raio de 11,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 9H5, até atingir o ponto .20, de coordenadas N 8.875.350,9091m e E 728.590,4809m; deste segue com azimute de 143°44’21” e distância de 24,6902m, confrontando com área verde, próxima à Rua 5H5, até atingir o ponto .21, de coordenadas N 8.875.331,0006m e E 728.605,0842m; deste segue para o LADO DIREITO, com azimute de 269°59’52” e distância de 16,1098m, confrontando com área verde, próxima à Rua 5H5, até atingir o ponto .22, de coordenadas N 8.875.331,0000m e E 728.588,9745m; deste segue com azimute de 255°20’15” e distância de 5,6292m em curva com raio de 11,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 8, até atingir o ponto .23, de coordenadas N 8.875.329,5906m e E 728.583,5878m; deste segue com azimute de 276°47’13” e distância de 11,3443m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 8, até atingir o ponto .24, de coordenadas N 8.875.330,8443m e E 728.573,0541m; deste segue com azimute de 287°18’27” e distância de 36,6232m em curva com raio de 41,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 4H5, até atingir o ponto .25, de coordenadas N 8.875.341,3810m e E 728.539,2400m; deste segue com azimute de 261°43’04” e distância de 49,9265m, confrontando com área verde, próxima à Rua 4H5, até atingir o ponto .26, de coordenadas N 8.875.334,1891m e E 728.489,8342m; deste segue com azimute de 239°28’29” e distância de 12,4228m em curva com raio de 16,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 4H5, até atingir o ponto .27, de coordenadas N 8.875.328,0366m e E 728.479,3999m; deste segue com azimute de 259°23’37” e distância de 13,2455m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 4H5, até atingir o ponto .28, de coordenadas N 8.875.325,8127m e E 728.467,5242m; deste segue com azimute de 277°01’11” e distância de 16,2726m em curva com raio de 19,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 10, até atingir o ponto .29, de coordenadas N 8.875.327,7412m e E 728.451,8627m; deste segue com azimute de 252°29’04” e distância de 12,0156m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 10, até atingir o ponto .30, de coordenadas N 8.875.324,1249m e E 728.440,4042m; deste segue com azimute de 252°29’02” e distância de 15,6192m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 10, até atingir o ponto .31, de coordenadas N 8.875.319,4240m e E 728.425,5093m; deste segue com azimute de 289°49’30” e distância de 11,7311m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 10, até atingir o ponto .32, de coordenadas N 8.875.323,1269m e E 728.415,2383m; deste segue com azimute de 298°59’13” e distância de 23,0943m em curva com raio de 23,48m, confrontando com área verde, próxima à Rua 3H5, até atingir o ponto .33, de coordenadas N 8.875.333,8729m e E 728.395,8416m; deste segue com azimute de 265°40’34” e distância de 1,6123m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 3H5, até atingir o ponto .34, de coordenadas N 8.875.333,7515m e E 728.394,2360m; deste segue com azimute de 260°32’38” e distância de 42,5137m, confrontando com área verde, próxima à Rua 3H5, até atingir o ponto .35, de coordenadas N 8.875.326,7668m e E 728.352,3000m; deste segue com azimute de 240°57’22” e distância de 11,3192m em curva com raio de 16,55m, confrontando com área verde, próxima à Rua 3H5, até atingir o ponto .36, de coordenadas N 8.875.321,3779m e E 728.342,5959m; deste segue com azimute de 253°33’50” e distância de 10,1146m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 3H5, até atingir o ponto .37, de coordenadas N 8.875.318,6643m e E 728.333,3971m; deste segue com azimute de 267°03’58” e distância de 8,4830m em curva com raio de 13,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 12, até atingir o ponto .38, de coordenadas N 8.875.318,2378m e E 728.325,0747m; deste segue com azimute de 248°22’20” e distância de 14,1735m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 12, até atingir o ponto .39, de coordenadas N 8.875.313,0138m e E 728.311,8990m; deste segue com azimute de 248°22’20” e distância de 16,4799m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 12, até atingir o ponto .40, de coordenadas N 8.875.306,9397m e E 728.296,5793m; deste segue com azimute de 238°27’29” e distância de 3,4607m em curva com raio de 10,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 12, até atingir o ponto .41, de coordenadas N 8.875.305,1384m e E 728.293,6446m; deste segue com azimute de 257°59’49” e distância de 9,2529m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 12, até atingir o ponto .42, de coordenadas N 8.875.303,2977m e E 728.284,9874m; deste segue com azimute de 269°06’20” e distância de 12,5913m em curva com raio de 19,66m, confrontando com área verde, próxima à Rua 2H5, até atingir o ponto .43, de coordenadas N 8.875.303,1045m e E 728.272,6116m; deste segue com azimute de 250°45’41” e distância de 33,9985m, confrontando com área verde, próxima à Rua 2H5, até atingir o ponto .44, de coordenadas N 8.875.291,9019m e E 728.240,5118m; deste segue com azimute de 227°33’46” e distância de 16,1956m em curva com raio de 20,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 2H5, até atingir o ponto .45, de coordenadas N 8.875.281,2695m e E 728.228,8831m; deste segue com azimute de 227°33’47” e distância de 7,2890m em curva com raio de 8,98m, confrontando com área verde, próxima à Rua 2H5, até atingir o ponto .46, de coordenadas N 8.875.276,4849m e E 728.223,6501m; deste segue com azimute de 250°45’42” e distância de 10,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 14, até atingir o ponto .47, de coordenadas N 8.875.273,1899m e E 728.214,2086m; deste segue com azimute de 295°45’41” e distância de 14,1371m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Quadra 14, até atingir o ponto .48, de coordenadas N 8.875.278,7218m e E 728.202,7457m; deste segue para a FRENTE, com azimute de 340°45’41” e distância de 7,2531m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, até atingir o ponto .49, de coordenadas N 8.875.285,5698m e E 728.200,3557m; deste segue com azimute de 10°19’28” e distância de 9,2875m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, até atingir o ponto .50, de coordenadas N 8.875.294,3069m e E 728.201,9474m; deste segue com azimute de 37°11’55” e distância de 28,8587m em curva com raio de 307,50m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, até atingir o ponto .51, de coordenadas N 8.875.317,2856m e E 728.219,3884m; deste segue com azimute de 19°51’04” e distância de 137,8155m em curva com raio de 267,50m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, até atingir o ponto .52, de coordenadas N 8.875.445,4828m e E 728.265,6720m; deste segue com azimute de 55°34’54” e distância de 15,8618m em curva com raio de 9,00m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, até atingir o ponto .01, de coordenadas N 8.875.453,3323m e E 728.277,1280m, confrontando com área verde, próxima à Rua 7H5, onde teve início a descrição deste perímetro.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações ideais, resultantes do imóvel descrito no Art. 1º, diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

§ 1º. Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.

§ 2º. Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.

Art. 3º. Fica autorizada a MTPAR a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal nº. 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na área relacionada no Art. 1º, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.

Art. 4º. A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.

Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a área indicada no inciso I do Art. 1º à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no Art. 3º.

§ 1º. Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do respectivo empreendimento habitacional, autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro da operação.

§ 2º. Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, poderá representar o Município de Matupá/MT, assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de uso objeto desta lei, conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6º. Ao empreendimento habitacional de que trata esta lei, conceder-se-á:

I. Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II. Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;

III. Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e

IV. Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.

§ 1º. As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.

§ 2º. O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.

Art. 8º. Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do empreendimento, serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.

§ 1º. Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida:

I. Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.

II. Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.

III. Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos seguintes termos:

I. Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de financiamento; ou

II. As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal