PORTARIA N.º 002/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª. Izabel Alves de Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Geraldo Manoel de Oliveira.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no §8 do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c  art. 7º, inciso I, art. 28, I art. 32, §1º, inciso V alínea “c” 6, da Lei Municipal nº. 512/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia – MT;

RESOLVE:

Art. 1ºCONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do segurado SR. GERALDO MANOEL DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 0558296-2 SEJUSP/MT e CPF nº. 395.235.191-15, servidor aposentada por Idade, no cargo de Agente da Administração Pública, Classe “A”, nível “04”, quando em atividade lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, na proporção de 100% e em caráter vitalício, em favor da SRª. IZABEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0301260-3 SESP/MT e CPF nº. 352.663.921-34, na condição de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVBRAS n.º 2025.07.17611P, a partir da data do óbito do segurado, 04/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Brasilândia/MT, 08 de Maio de 2025.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS