A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Em consonância a Ata 004/2025 da reunião realizada no dia 30 de abril de 2025, na qual foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, sendo APROVADO o seguinte Termo de Referência:

·         GESPRO 966383/2024 - MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Ainda em reunião realizada na data supracitada, foram aferidas o Estudo de Impacto de Vizinhança, sendo decidido pelo colegiado a adequação e esclarecimentos dos seguintes EIV:

·         GESPRO 1014977/2023 - LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

·         GESPRO 1022472/2025 - LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Por fim, o empreendimento VARZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 SPE LTDA – GESPRO 904216/23 o colegiado segue com o DEFERIMENTO do EIV/RIV na modalidade Simplificado.

Várzea Grande - MT, 30 de abril de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Presidente da Câmara Técnica