A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Em consonância a Ata 003/2025 da reunião realizada no dia 22 de abril de 2025, na qual foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, sendo APROVADO os seguintes Termos de Referência, sendo eles:

• GESPRO 1032132/25 – ELIZIO NETO DA SILVA
• GESPRO 1030385/25 – SAN PLAST SANTANA RECICLÁVEL LTDA
• GESPRO 1033448/25 – J. B. DE LIMA LTDA
• GESPRO 0981215/24 – VITTA INDUSTRIA ACOMERCIO DE PAPEIS LTDA
• GESPRO 0989377/24 – JOSÉ ZILMAR FORTES MELLO
• GESPRO 0995851/24 – UNINOX IND E COM DE EQUIP. PARA REFRIGERAÇÃO
• GESPRO 0992902/24 – AMAZON LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
• GESPRO 1042941/25 – AVALON RESIDENCE INCORPORADORA SPE
• GESPRO 0956171/24 – MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORAÇÕES LTDA

Por fim, o empreendimento NEUCY TAKAHARA DA CRUZ – GESPRO 1031752/25 o colegiado segue com o DEFERIMENTO da solicitação de DISPENSA DE EIV/RIV desde que a área construída do empreendimento seja de 150m² conforme informado pelo requerente. Sendo solicitado a este a realização de atualização de cadastro imobiliário junto ao órgão municipal que o compete.

Várzea Grande - MT, 28 de abril de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Presidente da Câmara Técnica