DECRETO Nº 2554 DE 06 DE MAIO DE 2025.

“REVOGAR O DECRETO N. 2349 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 – QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E REFERÊNCIAIS DE MERCADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado as disposições do Decreto n. 2349 de 26 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação imobiliária com critérios de avaliação e referenciais de mercado em sede de processo administrativo próprio.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL