Aprovação do uso de recurso do FMDCA para coffee break no Encontro/Formação Continuada para conselheiros tutelares e Agentes do SGDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que delibera através da Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de maiol de 2025, com registro em Ata nº. 291 e,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova a utilização de recurso do FMDCA, conforme o plano de ação e aplicação, para atender os serviços de coffee break para 200 pessoas, no Encontro/Formação Continuada para conselheiros tutelares e Agentes do SGDCA, nos dias 29 e 30 de maio de 2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cáceres, 06 de maio de 2025

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RENATA DA SILVA MACHADO

Presidente do CMDCA