Processo Adm. n. 200/2025 de 24/04/2025.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso I c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n. 028/2025.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da motoniveladora Caterpillar 120K ZZZ0005, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP.

Em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 028/2025, para a prestação dos serviços acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 028/2025, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritose HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa M. aparecido de Lima, CNPJ n. 18.***.608/0001-**, no item 01 no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), e no item 02 no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), conforme Mapa de Resultado Final.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 08 de maio de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal