Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal, e, nos termos da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623/2024) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.594/2024),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no montante de R$ 731.423,75 (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço  da seguinte dotação orçamentária:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003	FUNDEB
003.12.361.0007.20075	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00	Aplicações diretas
1.543.0000000.000	Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício (setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e tres reais e setenta e cinco centavos)	R$	731.423,75

TOTAL R$

731.423,75

Art. 2° Para atender o disposto no 1° deste Decreto, servirá como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43,  § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24

da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 22 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito