Dispõe sobre a prestação e cobrança pelo serviço de coleta de resíduos acondicionados em big bags, por meio de preço público, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de  Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 20, de 26 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário Municipal e, em especial, o art. 275, que atribui ao Poder Executivo a competência para fixar os preços públicos de serviços até o limite da recuperação de seu custo total;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 914, de 4 de dezembro de 2002, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores, atribuindo responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a população;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 110, de 23 de outubro de 2013, que institui o Estado de Alerta contra a Dengue e disciplina medidas de prevenção e controle da transmissão da doença, incluindo a proibição do depósito de big bags em vias públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a ordem urbana, a limpeza pública e a saúde coletiva, por meio da adequada destinação de resíduos sólidos acondicionados em recipientes do tipo big bag;

CONSIDERANDO que o custo da execução desse serviço é mensurável, individualizado e de responsabilidade de quem o demanda ou o ocasiona,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado o serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos acondicionados em recipientes do tipo big bag, a ser executado pelo Município de Campo Novo do Parecis.

§ 1° O referido serviço será prestado sempre que constatada a presença de “big bags” em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou institucionais situados no território municipal.

§ 2° A remoção será executada independentemente de solicitação prévia, visando preservar a saúde pública, o controle de vetores e a limpeza urbana.

Art. 2° Pela prestação do serviço descrito no art. 1° será cobrado preço público, conforme autorizado pelo art. 275 da Lei Complementar n° 20/2008, limitado ao custo total da execução dos serviços.

§1° O valor do preço público corresponderá aos custos diretos e indiretos do serviço, compreendendo:

I - coleta e carregamento;

II - transporte até local autorizado;

III - destinação final dos resíduos.

§ 2° Pela execução do serviço descrito no artigo anterior será cobrado preço público, calculado com base no custo estimado da operação, devendo ser considerado o somatório dos seguintes componentes:

I - o valor correspondente ao tempo de operação do caminhão, conforme estipulado no Decreto n° 62, de 24 de fevereiro de 2025, ou em norma superveniente que o venha a substituir, atualmente fixado em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) por hora;

II - o valor correspondente ao tempo de operação da pá carregadeira, também conforme estipulado no Decreto n° 62, de 24 de fevereiro de 2025, ou em norma que o venha a substituir, atualmente fixado em R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) por hora;

III - o valor relativo ao descarte de resíduos em aterro sanitário, estipulado em R$ 253,90 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) por tonelada descartada.

§ 3° O valor total da operação será apurado com base na seguinte fórmula:

Valor Total = (horas de caminhão × R$ 355,00) + (horas de pá carregadeira × R$ 385,00) + (toneladas descartadas × R$ 253,90)

Art. 3° O valor do serviço será lançado em nome do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel onde o big bag for identificado, por meio de documento de arrecadação emitido pelo Município.

Parágrafo único O não pagamento do preço público no prazo fixado acarretará a inscrição em dívida ativa e a adoção das medidas de cobrança administrativa ou judicial cabíveis.

Art. 4° O uso de big bags em vias e passeios públicos permanece proibido, conforme previsto no §1° do art. 16 do Decreto n° 110/2013, sujeitando o infrator às penalidades previstas em regulamento municipal.

Art. 5° O responsável pelo imóvel deverá acondicionar os big bags dentro dos limites da propriedade, de forma que não cause riscos à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança dos transeuntes.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, de 7 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal