Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal, e, nos termos da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623/2024) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2.594/2024),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 478.226,40 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002	COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
002.14.422.0002.20140	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.899.0000000.001	Outros Recursos Vinculados - Procon - Exercício  Anterior (trinta mil reais)	R$	30.000,00
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.002	DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
002.04.129.0002.20018	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.500.0000000.000	Recursos Ordinários - Exercício  Anterior (trezentos mil reais)	R$	300.000,00
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004	FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20082	MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.71.00.00.00	Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
2.501.0000000.000	Outros Recursos Não Vinculados - Exercício Anterior (cento e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos)	R$	148.226,40

TOTAL R$

478.226,40

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. 

Parágrafo únicoO crédito adicional aberto no art. 1º deste Decreto, onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 22 de abril de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito