Regulamenta a cobrança pelos serviços de execução de limpeza e eliminação de criadouros do mosquito aedes aegypti e outros vetores transmissores de doenças, conforme disposto no art. 13-A da Lei nº 914/2002 e no art. 275 da Lei Complementar nº 20/2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a cobrança dos serviços de limpeza e/ou eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e outros vetores transmissores de doenças, conforme previsto no art. 13-A da Lei n° 914/2002, quando o proprietário e/ou possuidor do imóvel não regularizar a situação dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas após a notificação.

Art. 2° A cobrança pelos serviços prestados será realizada com base nos valores efetivos de execução, abrangendo os seguintes itens:

I - custo do transporte: ovalor correspondente ao tempo de operação do caminhão, com o transporte de materiais ou resíduos, conforme estipulado no Decreto nº 62, de 24 de fevereiro de 2025, ou em norma superveniente que o venha a substituir, atualmente fixado em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) por hora;

II - custo de serviço: abrange as despesas relativas ao uso de veículos e equipamentos necessários para tempo de operação de maquinários. A utilização de trator será cobrada a R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) por hora, conforme estabelecido no Decreto n° 62, de 24 de fevereiro de 2025, ou em norma subsequente que o substitua.

III - custo com destinação final dos resíduos: refere-se ao descarte dos resíduos sólidos no aterro sanitário, correspondendo ao valor de R$ 253,90 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) por tonelada descartada.

Art. 3° O valor total a ser cobrado por cada imóvel será calculado com base na seguinte fórmula:

Valor Total = (horas de caminhão × R$ 355,00) + (Horas de trator× R$435,00) + (Toneladas descartadas×R$253,90)

§ 1°Para fins de caracterização da necessidade de execução dos serviços de limpeza com trator, será considerada como vegetação excessiva (mato) aquela que apresentar altura igual ou superior a 15 (quinze) centímetros, tendo em vista as especificações técnicas da roçadeira acoplada ao equipamento.

§ 2° Para fins de cálculo, as horas de trator e a quantidade de toneladas descartadas deverão ser registradas em relatório de execução de serviços, devidamente atestado por servidor competente.

Art. 4° O valor da multa, conforme estabelecido na Lei n° 914/2002, será adicionado ao valor total dos serviços de limpeza e/ou eliminação de criadouros,

Parágrafo único A multa será aplicada conforme as disposições da referida Lei, com base na infração cometida.

Art. 5°O valor correspondente à prestação dos serviços de limpeza e/ou eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e outros vetores será lançado no Cadastro Fiscal do Município de Campo Novo do Parecis, em nome do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel onde for realizada a intervenção, nos termos do art. 13-A da Lei n° 914/2002.

Art. 6° O contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para efetuar o pagamento da cobrança, que poderá ser realizada por meio de documento de arrecadação municipal emitida pela Prefeitura Municipal.

Art. 7° O não pagamento da cobrança no prazo estabelecido acarretará a incidência acréscimos legais, conforme os índices estabelecidos pela Lei Complementar n° 020/2008 e demais normas pertinentes.

Art. 8° Fica autorizado ao Município de Campo Novo do Parecis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a fiscalização e execução dos serviços de limpeza, conforme o previsto no art. 13-A da Lei n° 914/2002, inclusive a cobrança dos valores devidos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis, 7 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito