“REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA   MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Porto Esperidião reposição de vencimentos Salarial, de forma linear, em percentual de 5,34% (cinco inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais).

Parágrafo Primeiro: A reposição supra referida é concedida como forma de reajuste de perdas inflacionárias relativas ao período abril de 2024 a março de 2025, observando-se o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) acumulado no período, devendo ser aplicada sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril do corrente ano.

Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica:

             3.1.90.11 – Vencimento e vantagem fixa.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal