“ALTERA A LEI 914/2022, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO.”

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º – Altera o Art. 1º da Lei n.º 914/2022, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º – Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Porto Esperidião, no valor de até R$ 2.500,00 dois mil e quinhentos reais), depositados na conta corrente titular do Edil.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento Anual vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

            Gabinete do Prefeito em 06 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal