PORTARIA Nº. 423/2025

DE: 16.04.2025

DAIANE VIEIRA DOS ANJOS, Secretária Municipal de Educação de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerandoo Decreto n° 015/2025 de 26.02.2025 de desconcentração que “Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.”

Considerando parecer conclusivo do Comodoro-Previ no Processo Virtual n°. 0001330/2025, em que atesta o direito ao ABONO DE PERMANÊNCIA para a servidora efetiva TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA.

RESOLVE,

Art. 1º. CONCEDER o Abono de Permanência a servidora efetiva TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA – AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, efetiva desde 01/09/1999, matrícula 824, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. O Abono Permanênciaconsiste no pagamento do valor descontado ao Plano de Seguridade Social, neutralizando-a, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.Continuando com as mesmas atividades laborais, vantagens e salário, inclusive, ao benefício de Abono Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir do mês de março de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração