SUBSTITUI FISCAL TITULAR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 064/22 E 065/22.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, no Decreto Municipal nº 2.761/2014 e na Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Wellington Rocha Dias, matrícula 28427. ocupante do Cargo de Agente Administrativo, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal titular, a execução dos contratos administrativos conforme abaixo descritos, em substituição ao Servidor Valdeir de Souza Nascimento, matrícula 3798.

I - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2022 - Contratado: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, resultante do processo de Pregão Presencial n. 07/2022, cujo objeto é contratação de instituição bancária para serviços de processamento da folha e pagamento de vencimentos dos servidores municipais.

II-CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022 - Contratado: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, resultante do processo de Pregão Presencial n. 07/2022, cujo objeto é contratação de instituição bancária como agente arrecadador dos valores oriundos de contas, tributos e demais receitas devidas ao Município.

                            Art. 2º - Fica mantido como fiscal suplente, nos impedimentos do titular o Servidor Masterson Felipe da Silva, matrícula 4763.

                            Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

     REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 08 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito