DECRETO Nº 043/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025

“Declara Situação de Calamidade Pública nas regiões afetadas pelas condições precárias de pontes de madeira no Município de Rosário Oeste/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Relatório Técnico elaborado pelo Engenheiro Civil Sr. Odney Martins, datado de 06 de maio de 2025, que aponta a deterioração acentuada e comprometimento estrutural de quatro pontes de madeira situadas nas estradas vicinais do município;

CONSIDERANDO que tais estruturas — Ponte Benélio, Ponte da Poça D’Anta, Ponte da Correnteza e Ponte do Cedral — representam risco iminente à segurança dos usuários, especialmente em períodos de chuvas intensas, prejudicando a trafegabilidade e o acesso às comunidades rurais;

CONSIDERANDO ainda que outras pontes de madeira situadas nas mesmas regiões apresentam características construtivas semelhantes e estão submetidas às mesmas condições de uso, degradação e intempéries, podendo apresentar risco estrutural relevante;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medida preventiva, amparada no princípio da precaução, para evitar acidentes, interrupção de serviços públicos essenciais e prejuízos socioeconômicos;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do presente decreto para fins de captação de recursos junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT);

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Calamidade Pública nas regiões das estradas vicinais do Município de Rosário Oeste (MT) afetadas pela degradação estrutural de pontes de madeira, notadamente:

I – Ponte Benélio, na estrada vicinal do Ribeirão Grande;

II – Ponte da Poça D’Anta, na estrada vicinal da Poça D’Anta;

III – Ponte da Correnteza, na estrada vicinal do Ribeirão Grande;

IV – Ponte do Cedral, na estrada vicinal do Cedral;

V – Demais pontes de madeira situadas em trechos adjacentes ou conexos às estruturas mencionadas, que apresentem indícios de comprometimento estrutural ou risco de colapso, conforme avaliação técnica preliminar ou futura vistoria da equipe de engenharia.

Art. 2º A Situação de Calamidade Pública ora declarada visa prevenir acidentes, preservar a segurança da população e garantir a continuidade do acesso às comunidades rurais, ao escoamento da produção agropecuária e ao transporte escolar, serviços essenciais diretamente afetados pela precariedade das pontes.

Art. 3º Com fundamento neste Decreto, o Município poderá adotar as providências necessárias à captação de recursos junto à SINFRA (MT), com vistas à substituição das estruturas comprometidas por pontes de concreto ou outro material durável, bem como à execução de obras emergenciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhado à Defesa Civil Municipal, à SINFRA (MT) e a demais órgãos competentes.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste (MT), 06 de maio de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal

Dr. JÚLIO SILO DA CONCEIÇÃO FILHO

Assessor Jurídico do Município