Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003
MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 08 de MAIO de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].

     Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
AGRO PECUARIA CATRE LTDA	03.925.153/0001-38	1042/00004/2024
MILTON DAL PRA	524.XXX.XXX-49	1042/00035/2024
ADELAIDE SEIBEL	050.XXX.XXX-26	1042/00041/2024
RAPHAEL HENRIQUE FERRONATTO	035.XXX.XXX-33	1042/00223/2024
VITALINA PEREIRA LIMA	017.XXX.XXX-76	1042/00283/2024
OLGA VENTURINI	024.XXX.XXX-23	1042/00326/2024
EDSON MANOEL ALEXANDRE	033.XXX.XXX-38	1042/00334/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome:  DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO                                                      Matrícula: 00006110 Cargo: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37                                                               Assinatura:

Data de afixação:              08/05/2025

Data de desafixação:        23/05/2025