DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 056/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36875/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 056/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Ueslei Santana Guidini, Matrícula 28457, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 056/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa Maximus Serviços Inteligentes Ltda, que tem por objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Tributária, visando, entre outras demandas, a elaboração para formação do índice de participação do Município no ICMS.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Wellington Rocha Dias, Matrícula 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 08 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito