PORTARIA Nº 58/2025 DE 06/05/2025

“Dispõe sobre a designação de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, e dá outras providências”.

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

Considerando que tal normativa reza que o poder público deve fiscalizar a execução contratual, assegurando que os termos da ARP sejam cumpridos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente;

Considerando que a fiscalização da execução contratual é medida essencial à boa gestão pública, contribuindo para o controle, a regularidade e a economicidade dos atos administrativos;

Considerando o disposto no art. 21 da Resolução nº 06, de 06 de fevereiro de 2024, da Câmara Municipal de Comodoro, que prevê que o controle e o gerenciamento dos quantitativos das atas de registro de preços e de seus saldos, das solicitações de adesão e do remanejamento das quantidades serão realizados pelo respectivo fiscal do instrumento, a ser designado pelo órgão gerenciador;

Considerando, por fim, a necessidade de acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do procedimento licitatório realizado por esta Casa Legislativa;

R E S O L V E

 

Art. 1ºDESIGNARa servidora GEISIANE RODRIGUES DEIFELD, Assessora Parlamentar,para assumir cumulativamente com a função que já desempenha, a atuação como Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, firmada no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.

Art. 2º Compete à Fiscal designada acompanhara gestão da Ata de Registro de Preços nº 01/2025, observando suas peculiaridades e finalidades, incumbindo-lhe especialmente:

I – monitorar a validade da ata e zelar pela sua correta aplicação pelos órgãos participantes, garantindo que as aquisições ocorram dentro dos limites e condições nela estabelecidos;

II – verificar a conformidade das requisições de fornecimento com os quantitativos registrados e a regularidade dos pedidos realizados pelos setores demandantes;

III – controlar o saldo disponível da ata, atualizando-o conforme as adesões e aquisições efetuadas;

IV – acompanhar a tempestividade das entregas e a qualidade dos bens e/ou serviços prestados em decorrência das adesões à ata, comunicando eventuais irregularidades à autoridade competente;

V – assegurar que os fornecedores mantenham as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame durante toda a vigência da ata;

VI – elaborar relatórios periódicos com registros das ocorrências e, se necessário, propor medidas administrativas corretivas, inclusive o cancelamento do registro, quando cabível;

VII – manter comunicação com os órgãos eventualmente aderentes, compartilhando informações relevantes e observando o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3ºA Fiscal deverá manter registro documental das ocorrências relevantes, encaminhar relatórios à autoridade competente e solicitar providências sempre que constatada qualquer anormalidade.

Art. 4º A função será desempenhada sem que haja acréscimo de ônus para esta Edilidade.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.      

Paulo Sérgio Bezerra -  Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

 

Antoninho Vardelei Câmera -  1º Secretário