ELSON FARIAS DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear o Senhor VICTOR VINICIUS COSTA OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF), XXX.746.111-80, servidor comissionado no cargo de Chefe de Departamento de Agricultura e Fiscalização, nomeado através da Portaria nº 066/2025, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Serra Nova Dourada - MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Serra Nova Dourada – MT 07 de maio de 2025.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal