ProcessoAdministrativon.099/2025.

ModalidadeLicitação:PregãoPresencialn.004/2025-SRP.

Objeto: Registro de Preços para futura eventual contratação de empresa pra fornecimento de postos de trabalho de tecnologia de informação especializada em desenvolvimento de plataforma própria de integração entre diferentes sistemas através de API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação) ou licença de uso de plataformas de integração, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração de Rondolândia/MT.

Assunto: Homologação. Regularidade da Licitação. Fundamento. Decreto Municipal n. 243/2024, Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipaln.243/2024eLeiFederaln.14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei n. 14.133/2021, devidamente regulamentada pelo Decreto Municipal n. 243/2024. O certame foi instaurado e processadonoprocessoadministrativon.099/2025,sendo registradono sistema e-ticonscomoPregão Presencial n. 004/2025 - SRP, tendo como objeto: “Registro de Preços para futura eventual contratação de empresa pra fornecimento de postos de trabalho de tecnologia de informação especializada em desenvolvimento de plataforma própria de integração entre diferentes sistemas através de API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação) ou licença de uso de plataformas de integração, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração de Rondolândia/MT”.

Devidamenteinstruído,constamaspeçasessenciaisdafasepreparatória(interna),taiscomo:

a)       SolicitaçãodaSecretaria Municipal de Administração - SEMAD,acompanhadadorespectivoMemorando,EstudoTécnicoPreliminar, e Termo de Referência com a sua aprovação;

b)      Decreton.328/GAB/PMR/2025,de07/01/2025;

c)       Aberturadeprocesso;

d)      PesquisaseMédiaEstimativadePreços;

e)       Certidão;

f)        ComunicadoInterno;

g)      DespachoAutoridadeSuperiorsobreafixaçãomedianaeaescolhadamodalidade;

h)      JustificativadeopçãopelamodalidadePregãoPresencial;

i)         MinutadoEditaleanexo;

j)         ComunicadointernoparaPGMeListadeVerificação;

k)       ParecerdaProcuradoria;

l)         ParecerControladoria,ratificandoasrecomendaçõesdaPGM;

m)     DespachoAutoridadeSuperiorencerrandofaseinternado processo;

n)      DespachoeParecerContábil;

o)      Minuta de Ata de Registro de Preços - Anexo VIII;

p)      EditaldeChamadaecomprovantesdepublicações;

q)      DocumentosdeCredenciamento;

r)        Documentospropostadepreços;

s)       Documentosdehabilitação;

t)        AtadeJulgamentodasPropostaseHabilitação;

u)      Propostadepreçoreadequadaapósfasedelance;

v)       Validaçãodascertidõesnegativas;

w)     Comunicado Interno - Setor Contábil;

x)       Parecer Técnico de Análise de Balanço e Índice de Liquidez - expedido pelo Controlador Geral;

y)       Linkdeacessoaojulgamento;

z)       Comunicado Interno – para análise técnica e manifestação;

aa)   Relatório de Análise Técnica;

bb)Editalpublicaçãodoresultadoecomprovantesdaspublicações;

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 65/69, restou fixado em R$ 3.575.651,57 (Três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), que após negociação da Pregoeira foi consagrada como vencedora a empresa:

ü GAO Tech Ltda., tendo como proposta vencedora de todos os itens, o valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento aa previsões contidas no Decreto Municipal n. 243/2024 o cumprimento de todos os atos inerentes a fase interna e externa do processo.

Com início da fase externa do certame houve a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixadonosmurais de aviso do Paço e Câmara Municipal,em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal n. 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento daspropostas, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei n. 14.133/2021, e ao Decreto Municipal n. 243/2024.

Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizar o credenciamento a empresa:

ü GAO Tech Ltda., CNPJ: 15.459.897/0001-93, endereço Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 1756, sala 2505 e 2506,  andar 25, Edifício SB Tower Center, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78.050-000, Cuiabá/MT.

Validamente Habilitadas as empresas acima mencionadas, tendo cumprido as demais exigências editalicia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase denegociação das propostas, as empresas participantes, finalizaram as propostas, sendo classificadas as empresas:

ü GAO Tech Ltda., tendo como vencedora do lote 01, com a propostano valor global R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais);

DECISÃO.

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 71 inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021:

Art.71.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV-Adjudicaroobjetoehomologara licitação.

b) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e dos termosprocedimentais que a Pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislaçãoderegência,especialmenteoprincípiodalegalidadeobjetivaemtodososseusaspectos,em consonância com o edital.

c)  Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 71 inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO o Lote 01 e valores do certame Pregão Presencial n. 004/2025 - SRP, para eventual e futura contratação, em favor da empresa licitante:

a) GAO Tech Ltda., CNPJ: 15.459.897/0001-93, vencedora do Lote 01, com proposta no valor total de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais).

b) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

c) Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento Contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia-MT,08de maiode2025.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal