ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Altera o Anexo I da Lei Complementar Nº. 045/2005, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste-MT - SAEMI, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTDE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO
01	Diretor Geral	DAS-1	R$ 11.287,97
01	Assessor Jurídico	DAS-4	R$ 1.500,00	(Extinto pela Lei Complementar nº 242/2023)

Art. 2º. Altera o Anexo III da Lei Complementar Nº 065/2007,  que estabelece o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste - SAEMI, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

a)     CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO	QDE
1	DIRETOR GERAL	SUBSÍDIO	R$ 11.287,97	01

Art. 3º - Esta Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 045/2005 e da Lei Complementar nº 065/2007 com as alterações aqui previstas.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito