Cria o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da rodovia – MT 199, ligando Vila Bela da Santíssima Trindade-Mato Grosso/Brasil ao município de San Ignácio de Velasco-Santa Cruz/Bolívia, com o objetivo da construção do asfalto e a instalação da aduana na fronteira, entre os dois países.

COMITÊ PRÓ-ASFALTAMENTO-ADUANA E INTEGRAÇÃO 

BRASIL/BOLÍVIA/PARAGUAÍ/CHILE

CORREDOR BI-OCEANICO ATLANTICO/PACÍFICO

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a importância estratégica de promover o desenvolvimento local e regional por meio da integração (comercial, cultural e turística), construindo a pavimentação asfáltica da rodovia que liga as cidades de Vila Bela, no Brasil, a San Ignácio, na Bolívia, e a necessidade de implantar a estação aduaneira de fronteira Brasil/Bolívia, entre Marfil - Bolívia e Palmarito - Brasil, reconhecendo essas ações como de interesse público, legalizando assim a comercialização entre os quatro países.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê intermunicipal pró-asfaltamento da MT-199, trecho Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil/Bolívia e a criação de uma agência aduaneira de fronteira na localidade denominada Palmarito/Brasil, com a seguinte composição:

Diretoria do Comitê:

Presidente de honra do comitê: MAURO MENDES, Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: OTAVIANO PIVETTA, Vice-Governador do Estado de Mato Grosso;

Presidente de honra do comitê: MARIO AGUILERA, Governador do Estado de Santa Cruz;

Presidente de honra do comitê: ARTURO MENDEZ, Governador do Estado do Alto Paraguai;

Presidente de honra do comitê: JORGE SÓRIA, Senador da República do Chile;

Presidente de honra do comitê: LEONARDO BORTOLIN, Presidenteda Associação Mato-grossense dos Municípios;

I.                       PEDRO LACERDA, Diretor-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

II.                    CLETO WEBLER, Diretor Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê;

III.                 VALMIR MORETTO, Diretor - deputado estadual;

IV.                 FAISSAL JORGE CALIL FILHO, Diretor - deputado estadual;

V.                    RECK JUNIOR, Diretor - empresário - deputado estadual suplente;

VI.                 FÁBIO GARCIA, Diretor - secretário-chefe da Casa Civil;

VII.              CESAR MIRANDA, Diretor - secretário do Desenvolvimento Econômico;

VIII.           MARCELO DE OLIVEIRA, Diretor - secretário de Infraestrutura;

IX.                 LUIZ FERNANDO MENACHO, Diretor - secretário do Desenvolvimento Econômico/ Santa Cruz/ Bolívia;

X.                    IRAJÁ REZENDE DE LACERDA, Diretor- vice-ministro da Agricultura do Brasil;

XI.                 MÁRCIO ANDRÉ SCARLASSARA, Diretor - presidente do Grupo Frigorífico BMG

XII.              SAUL FRANCISCO DE S. E SILVA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XIII.           DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA, Diretor do Conselho Deliberativo do Comitê;

XIV.           JUNIOR MASANOBU UTIDA, Diretor –Presidente da cooperativa aliança dos produtores do  Parecis – campo novo dos Parecis;

XV.              MARCO ANTÔNIO SEBBEN, Diretor – Diretor da Aprosoja regional de Comorado

XVI.           ERIDSON VIEIRA, Diretor – Presidente da associação comercial de Pontes e Lacerda e região ;

XVII.        ROBERTO JONAS MACEDO, Diretor – Presidente da associação dos produtores rurais do Palmarito;

XVIII.     NEWTON FREITAS MIOTTO, Diretor – ex Prefeito de Pontes e Lacerda e Presidente da Aprofranco ;

XIX.           ARGEU FOGLIATTO, Diretor – Empresário

XX.              EDMUNDO ROCA BECK, Diretor Empresário ex cônsul da Bolívia no Brasil;

XXI.           PERCY GÓMEZ, Diretor – secretario de indústria, comercio e turismo do município de são Inácio/Bolivia;

XXII.        CELIN JIMENES ROCA, Diretor – sub-governador da província de Velasco – santa cruz/ Bolívia

Municípios membros do comitê intermunicipal:

I.                 ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II.              JAKSON BASSI,Prefeito de Pontes e Lacerda/MT;

III.           EDILSON PIAIA, Prefeito de Campo Novo do Parecis/MT;

IV.           CLÁUDIO SCARIOTE, Prefeito de Sapezal/MT;

V.              ELIENE LIBERATO DIAS, Prefeita de Cáceres/MT;

VI.           ROGÉRIO VILELA, Prefeito de Comodoro/MT;

VII.        IRINEU PARMEGGIANI, Prefeito de Campos de Júlio/MT;

VIII.     AIRTON LAGOANO, Prefeito de Nova Lacerda/MT;

IX.           ODAIR VARGAS, Prefeito de Conquista D´Oeste/MT;

X.              LEANDRO AZEVEDO, Prefeito de Vale de São Domingos/MT;

XI.           ODIRLEI FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT;

XII.        JADILSON SOUZA, Prefeito de Curvelândia/MT;

XIII.     JOSÉ GUEDES, Prefeito de Rondolândia/MT;

XIV.     SILVANO ALMEIDA, Prefeito de Cabixi/RO;

XV.        HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito de Mirassol D´Oeste/MT

XVI.     JORGE VARGAS ROCA, Prefeito de San Rafael /Bolívia;

XVII.  MARVIN BARBERY CESPEDES, Prefeito de São José de Chiquitos/Bolívia;

XVIII.                       CARLOS VELARDE, Prefeito de São Matía/Bolívia;

XIX.     RUDDY DORADO, Prefeito de San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XX.        MAURICIO SORIA MACCHIAVELLO, Prefeito Cidade Portuaria de Iquique/Chile;

XXI.     FELIPE CATALAN, Prefeito Cidade Portuaria de Quillón/Chile;

XXII.  ORLANDO VARGAS PIZARRO, Prefeitoda Cidade Portuaria de Arica/Chile.

XXIII.                      

Câmaras Municipais membros do comitê:

I.                       MARCOS CLÉBER FERNANDES LEITE, Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II.                    MARTA LACERDA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Pontes e Lacerda/MT;

III.                 WILLIAN FREITAS, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT;

IV.                 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Sapezal/MT;

V.                    FLAVIO NEGAÇÃO, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Cáceres/MT;

VI.                  PAULO BEZERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Comodoro/MT;

VII.              JOEL ANTONIO CELSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campos de Júlio/MT;

VIII.           JOVENTINO AMADEU DALABENETA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Nova Lacerda/MT;

IX.                 NOEL DE SOUZA, Presidente da Câmara dos Vereadores de Conquista D’Oeste/MT;

X.                    FABIO DOS SANTOS BEZERRA, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Vale de São Domingos/MT;

XI.                 ISAMARA EVA DE MAIA RAMOS, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Porto de Esperidião/MT;

XII.              JUCIELE ANDRADE CARLI, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Cabixi/RO;

XIII.           ELIAS SANTOS, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Curvelândia/MT;

XIV.           ADRIANA OLIVEIRA BARROSO, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rondolândia/MT;

XV.              EDSON DOMINGOS DA SILVA, Presidenteda Câmara dos Vereadores de Mirassol D´Oeste/MT

XVI.           CHRISTIAN MENDES, Presidenteda Câmara dos Vereadores de San Ignacio de Velasco/Bolívia;

XVII.           ERLIN RONALD BAIGORRIA QUIROS, Presidenteda Câmara dos Vereadores de San Rafael de Valesco/Bolívia;

XVIII.      TEÓFILO LIMACHI, Presidenteda Câmara dos Vereadores de San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX.           FREDY ROMÁN PEÑA, Presidenteda Câmara dos Vereadores da Cidade de San Matías/Bolívia;

XX.              DANIEL MONSALVE, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Quillón/Chile;

XXI.           DOMINGOS LEONARDO CAMPADONICO, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Iquique/Chile;

XXII.        JACQUELINE BOERO CARVAJAL, Presidente da Câmara dos Vereadores da Cidade Portuária de Arica/Chile.

Sindicatos Rurais membros do comitê:

I.                       JOSÉ TEIXEIRA, Presidentedo Sindicato Rural - Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

II.                    APARECIDO FLÁVIO DE SOUZA, Presidentedo Sindicato Rural – Pontes e Lacerda/MT;

III.                 ANTÔNIO CÉSAR BRÓLIO, Presidentedo Sindicato Rural – Campo Novo do Parecis/MT;

IV.                 DIEGO JOSÉ DALMASO, Presidente do Sindicato Rural - Sapezal/MT;

V.                    AURY PAULO RODRIGUES, Presidente do Sindicato Rural – Cáceres/MT;

VI.                 AMIR AGOSTINHO SIGNOR, Presidente do Sindicato Rural Comodoro/MT;

VII.              RODRIGO CASSOL, Presidente do Sindicato Rural – Campos de Júlio/MT;

VIII.           ADRIANA RINALDI, Presidente do Sindicato Rural – Nova Lacerda/MT;

IX.                 EDUARDO SANCHEZ, Presidente do Sindicato Rural –Conquista D’Oeste/MT;

X.                    ALDO SOARES DE OLIVEIRA, Presidente do Sindicato Rural – Vale de São Domingos/MT;

XI.                 NILTON JOSÉ DE MACEDO, Presidente do Sindicato Rural – Porto de Esperidião/MT;

XII.              LUIZ CARLOS CEZÁRIO, Presidente do Sindicato Rural – Curvelândia/MT;

XIII.           SEBASTIÃO VITOR MARTINEZ, Presidente do Sindicato Rural – Mirassol D´Oeste/MT;

XIV.           LEDEQUIAS F. DE ASSIS, Presidente do Sindicato Rural – Rondolândia/MT;

XV.              VERA LÚCIA BATISTA DOS SANTOS, Presidente do Sindicato Rural – Cabixi/RO;

XVI.           EMILIO PENHA, Presidente do Sindicato Rural – San Ignácio de Velasco/Bolívia;

XVII.        CRISTIAN ALBERTO VACA SILVA, Presidente - San Rafael/Bolívia;

XVIII.     ARIEL SUAREZ ELIAS, Presidente -San José de Chiquitos/Bolívia;

XIX.           FÁBIO LUIZ GARCIA VACA, Presidente – San Matías/Bolívia.

Instituições Bolivianas membros do comitê

WALTER RUIZ, Presidente da Associação de ganadeiros – Santa Cruz/Bolívia – Fegaçacruz;

KLAUS FREKING, Presidente da Câmara Agropecuária do Oriente - CAO – Santa Cruz/Bolívia;

AGOSTIN ZAMBRANA, VicePresidentedo comitê cívico- Santa Cruz/Bolívia.

Câmara do Transporte Pesado do Oriente- Bolívia

LUIS AÑEZ LEIGUE, Presidente;

ANTÔNIO JUSTINIANO SALDAÑA, Tesoureiro;

ERLAN MELGAR SAVATIERRA, Diretor para o Brasil.

MEMBROS DO COMITÊ:

1        RAÚL SILVA – Paraguai

2        JUAN SPERANZA – Paraguai

3        CARLOS CORREIA

4        OSVALDO MONASTÉRIO FILHO- Bolívia

5        IVO KULGIS- Bolívia

6        LUIZ EDUARDO RIOS – Bolívia

7        FERNANDO MENACHO TERCEIROS – Bolívia

8        JORGE ARTURO VELOZ SALGADO- Chile

9        ELIZEU FRANCISCO DOS SANTOS

10    ADRIANO FERNANDES

11    MARLON GOES VALÉRIO

12    TONY SANCHES

13    BETO MALDONADO

14    PAULO TRIPOLONI

15    BRUNO VIEIRA VENCESLAU

16    LEONARDO ZEM

17    MARCOS TOZATI

18    BERNEVAL COELHO DE BRITO

19    SIDNEY GASQUES BORDONI

20    ERIVELTON GASQUES BORDONI

21    SEBASTIÃO DOUGLAS XAVIER

22    LUCIANO COELHO BARBOSA

23    MARCIO LACERDA

24    DARTAGNHAM PADUA MAIA

25    SILVANO DOS SANTOS

26    LEONARDO DOS SANTOS

27    JUNIOR RIBEIRO

28    ANGÉLICA LIMA CANTEIRO

29    MAURO GOVEIA

30    PAULO ADRIANO

31    JOÃO LOPES GUERREIRO

32    SAMUEL GREVE

33    ELTON ZANELLA

34    RAFAEL ZAMBAM

35    ACACIO NEVES FRANCISCO

36    RONNY JUSTINIANO

37    MARCOS VINICIUS RONDON LACERDA

38    ANTONIO CÉSAR BRÓLIO

39    JOSÉ LUIZ VIDAL

40    FERNANDO RONDON LACERDA

41    EDUARDO SEGATO

42    DIRCEU FERNANDES

43    LEANDRO BARBOSA

44    JOÃO HENRIQUE COELHO

45    VINÍCIUS MALDANER

46    TERESINHA STAUT

47    RODRIGO RIBEIRO

48    EDCLAY LOPES COELHO

49    SÉRGIO DE MELO SANTOS

50    GUILHERME PINTO DE ARRUDA

51    CLEBER SIMÕES DUARTE

52    REINALDO TAVARES

53    HILÁRIO GARBIM

54    CLAUDINEI NEVES MIRANDA

55    JOSÉ THONHON

56    DAUMER CHEMIM

57    ELIEL HILARIO MARTINS

58    JUVENTINO DALABENETTA

59    JULIANO BODANESE

60    LARISSA MILANY ZEM

61    MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO

62    CARLOS KLEIN

63    VAGNER HERCKLOTZ

64    LUIZ VERNER KLEIN

65    GUSTAVO STAUT

66    ARNALDO BORTOLINI

67    PEDRO AUGUSTO CREMA

68    ADEMIR BALDO

69    CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

70    AMADO ANTUNES

71    VALDEMIR ORTIZ

72    CRISTIANO ALVARENGA SOUZA

73    ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE

74    WALMIR TOLEDO

75    JOEL PEREIRA

76    PETRÔNIO MORAIS

77    MAURO RAMOS

78    JOANA REZENDE

79    MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

80    SIDIOMAR OTAVIANO DE OLIVEIRA

81    GISLAINE ARAÚJO

82    LAUCÍDIO ASSUNÇÃO

83    CARLOS DAVID REZENDE

84    MOACIR PARABÁ

85    JOSIAS FLORÊNCIO PEREIRA

86    ROBERTO AMORIM LEANDRO

87    CLODOALDO MIRANDA DA CRUZ

88    CLAUDIA MENDES ORTIZ

89    MARIANO MENDES

90    RUBENS VAGNER TESTA

91    BENEDITO LEOPOLDO FRAZÃO

92    JOSÉ ARNALDO DA SILVA

93    HÉLIO OTANI NEPOMUCENO

94    ARILSON ORTIZ

95    ALPHO GORDON RAMSAY

96    MURILO ANDRADE PEREIRA

97    WILSON DOMINGOS NETO

98    VALDEMAR ANTÔNIO DE MORAES

99    MARCINHO LACERDA

100MARIO VILELA

101EDILTO MACEDO

102RAFAEL VIDAL BOBROFF

103ARMISTRONG RAMOS

104REINALDO SOARES

105TARCÍSIO TORRES DO CARMO

106 JULIANO ALFAIAT

107CARLITO DAVID DE REZENDE

108SILVIO – BOM DESTINO

109JOSE JAIR – PALMARITO

110GILCE NERLI LUIVISOM

111RICARDO AMARAL

112DENILSON CRISTO

113ALOÍSIO BORDONI

114 DITO – FZD S FRANCISCO

115TÚLIO CRISTO

116 TACIANO CRISTO

117ARCELINO FRANCISCO DA SILVA

118EDEUZUIR TEREZINHA ALVES PEREIRA

119ODAIR DE CARVALHO

120WILSON ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

121JOSÉ CRISTO

122 ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA

123 MARGARETHE LACERDA SEGATO

124 EDVALDO ALVES ROZO

125 JOSÉ LACERDA FILHO

126 REINALDO NEVES DO NASCIMENTO

Art. 2º. O objetivo principal deste Comitê é o asfaltamento da rodovia entre os municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/Brasil e San Ignácio/Bolívia, assim como a instalação e funcionamento efetivo da aduana na divisa Brasil/Bolívia, entre o destacamento militar de Palmarito - Brasil ao destacamento militar Marfil – Bolívia.

Parágrafo Único. Este Comitê atuará exclusivamente como Conselho de articulação política sem fins lucrativos onde seus membros estão isentos de qualquer remuneração e obrigação financeira, e de encargos trabalhistas e administrativos. Sua função é assegurar a construção do asfalto e da instalação da agência aduaneira de fronteira, mobilizando a participação dos membros em prol do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Cruz- Bolívia, particularmente a região oeste, e de Vila Bela da Santíssima Trindade, através da integração Brasil/Bolívia.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por tempo indeterminado.

Dado e passado na Vila da Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL