ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 27 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º - Altera o Anexo III da Lei Complementar N.065/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 b) FUNÇÕES GRATIFICADAS – PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO	QDE
1.	Encarregado Administrativo e Financeiro	FG-1	1.793,69	01
2.	Encarregado de Sistema de Água e Esgoto	FG-1	1.793,69	01

Art. 2º. Esta Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar n. 065/2007 com as alterações aqui previstas.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito