Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para o usteio de ações da secretaria municipal de esportes e lazer, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Órgão,Unidade e Projeto/Atividade, na estrutura orçamentária municipal, no Orçamento do corrente exercício; e a efetuar a alterações na Lei Municipal nº 1.350/2024.

Órgão Unidade	14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001 – Gabinete do Secretario e Dependencias
Proj. /Ativ.	14.001.27.812.0017.2.357 – Desenvolver as Atividades da Secretaria de Esportes
Elemento	3.1.90.00.00.00 – Aplicação Direta 3.3.90.00.00.00 - Aplicação Direta 4.4.90.00.00.00 - Aplicação Direta

Art. 2º  Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

I. Anula-se total a Unidade 007 - Departamento de Esportes do órgão 05.007 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

Órgão Unidade	05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO 007 – Departamento de Esporte e Lazer
Proj. /Ativ.	05.007.27.812.0017.2.106 – Desenvolver as Atividades do Departamento de Esportes
Elemento	3.1.90.00.00.00 – Aplicação Direta 3.3.90.00.00.00 - Aplicação Direta

            Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.349/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e na Lei Municipal nº. 1.242/2021, Plano Plurianual.

            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 08 de maio de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal