ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.160/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 05 de maio de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.160, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 37.500,00 mensais à ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, assistencial e filantrópica, detentora do CNPJ sob o nº 18.148.911/0001-26, com sede na Rua Joaquim Cerqueira de Miranda, esquina com a Rua Simão Rodrigues da Grella, s/nº, Bairro Santa Luzia, na cidade de Mirassol d’Oeste-MT.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2025, o valor adicional de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a título de subvenção social, a ser repassado em parcela única, condicionado à elaboração de plano de ação próprio e à apresentação de prestação de contas individualizada ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo a ser estabelecido em Termo de Fomento específico.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:  09.02.08.244.0021.2183.3.3.50.43.

Art. 4º. Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2024, os quais serão alocados na dotação mencionada no artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. O Município consignará, nos orçamentos dos exercícios subsequentes, dotações destinadas a custear a subvenção ora concedida.

Art. 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.160, de 11 de julho de 2013.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei nº 1.160, de 11 de julho de 2013, com as alterações ora introduzidas.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 08 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito