RESOLUÇÃO DO CMS
9 de Maio de 2025
RESOLUÇÃO DO CMS Nº. 004, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a Programação Anual de Saúde – PAS de Nova Monte Verde/MT referente ao exercício de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 065/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,
Considerando:
• A Lei Complementar nº 141 de 01 de janeiro de 2012, que definiu os prazos legais para elaboração e aprovação nos respectivos Conselhos Municipais de Saúde dos instrumentos de gestão do SUS em consonância com os instrumentos de gestão pública.
• Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.
• Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, publicada no diário oficial da união em 21 de janeiro de 2022 na edição nº 15, seção nº 1, página: 197 que alterou a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
Deliberação proferida por este conselho em reunião ordinária realizada em 30 de abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde para o exercício de 2026 do Município de Nova Monte Verde-MT, como sendo um instrumento de definições das ações anuais e dos recursos orçamentários que garantirão o alcance e o cumprimento de metas do ano de 2026, operacionalizando as intenções do Plano Municipal de Saúde 2026/2029.
2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Monte Verde - MT, 07 de maio de 2025
Homologado:
Wildson Rodrigues Baracho Thaís Martins Paz
Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde
Biênio 2025-2026 Decreto 135/2024
Edemilson Marino dos Santos
Prefeito Municipal