SÚMULA: “Autoriza Município de Itanhangá a Firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Diocese de Diamantino, e Dá Outras Providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel a seguir descrito, à DIOCESE DE DIAMANTINO, organização religiosa, com cede à AV IRMAO MIGUEL ABIB, nº 614, Bairro JARDIM ELDORADO, CEP. 78.400-000, Município de Diamantino, inscrita no CNPJ sob o nº 03.100.732/0001-41.

I. Lote Urbano nº 11-A2 com área de 1.184 m², estando dentro do Equipamento Comunitário 11-A, com edificação mista, de alvenaria e madeira, com área total de 200,25m2 (duzentos metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado a Avenida Rio Grande do sul, fazendo parte da Matrícula nº 10.247, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo será destinado ao desenvolvimento das atividades da PASTORAL DA CRIANÇA DE ITANHANGÁ.

  Art. 2º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.

 Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência por prazo de 20 (vinte) anos.

 § 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim específico previsto no Parágrafo Único do art. 1º da presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

 § 2º Revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

 Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal.

Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:

I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo;

II - usar o imóvel para atividades amorais ou político-partidárias;

III - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral ou político-partidária.

 Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade, ficando obrigado a mantê-lo e conservá-lo em perfeito estado de uso e conservação, ficando responsável pela regular conservação e manutenção e uso adequado.

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, telefone, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam ou vierem a incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto à eventuais bens móveis que acompanharem a cessão.

§ 1º Fica a Cessionária autorizada a efetuar obras no Imóvel, mediante reformas, adequações, instalação de acessibilidade e ou ampliações, a qualquer tempo, com recursos próprios ou de convênios.

§ 2º Fica o Município autorizado, a efetuar investimentos em obras de adequação e ou ampliações no imóvel cedido de comum acordo com a Cessionária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de maio de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal