DECRETO N°. 5.467/2025
9 de Maio de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.175.334,00 (UM MILHÃO CENTO E SETENTA E CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei nº 2.786 de 30 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.175.334,00 (um milhão cento e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.601.3110000 |
1.175.334,00 |
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Total |
1.175.334,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 06 dias do mês de maio de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT